LEI Nº 15.149, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2013.

Nº 15149/2013

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, em favor Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 5.471.277,26 (cinco milhões, quatrocentos e setenta e um mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II; e

IISUPERÁVIT: superávit financeiro do exercício de 2012, no valor de R$ 2.593.277,26 (dois milhões, quinhentos e noventa e três mil, duzentos e setenta e sete reais e vinte e seis centavos), apurado no Balanço Patrimonial da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, na fonte de recursos “0241 - Recursos Próprios”.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de novembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 192º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ALBERTO JORGE DO NASCIMENTO FEITOSA

MARCELO CANUTO MENDES

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2013 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE	VALOR

21000 - SECRETARIA DE TURISMO

00603 - Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR

Op. Especial:	23.846.0940.0407	-	Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da EMPETUR		318.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	318.000,00
Atividade:	23.122.0940.4357	-	Suporte às Atividades Fins da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR		2.560.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	2.560.000,00
Projeto:	23.695.0925.4009	-	Adequação da Infraestrutura para o Turismo		2.593.277,26
	4.4.90.00	-	Investimentos	0241	2.593.277,26
TOTAL				5.471.277,26

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2013 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

21000 - SECRETARIA DE TURISMO

00112 - Secretaria de Turismo – Administração Direta

Projeto:	23.695.0737.3682	-	Execução de Obras de Infraestrutura - PRODETUR Nacional - Pernambuco			2.000.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos		0103	2.000.000,00
Projeto:	23.695.0737.4339	-	Construção e Requalificação de Pontos e Roteiros Turísticos - PRODETUR Nacional - Pernambuco			878.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos		0103	878.000,00
TOTAL				2.878.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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