Pernambuco
LEI Nº 15.080, DE 5 DE SETEMBRO DE 2013.
Nº 15080/2013
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do bem imóvel que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder ao Município de Afogados da Ingazeira, pelo prazo de 4 (quatro) anos,o direito de uso de bem imóvel integrante de seu patrimônio, localizado na Rua Doutor Roberto Nogueira Lima, s/nº, Centro, Município de Afogados da Ingazeira, neste Estado.
Art. 2.
A cessão de direito de uso de que trata o art. 1º deve operar-se a título gratuito, sendo o imóvel destinado à instalação da sede do Conselho Municipal de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente - Afogados da Ingazeira - CMPDDCA-AI.
Art. 3.
O imóvel objeto da cessão de uso deve destinar-se, exclusivamente, ao fi m previsto no art. 2º, obrigando-se o Município de Afogados da Ingazeira a dar-lhe a destinação devida e a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, respondendo o cessionário por perdas e danos.
Art. 4.
Findo o período de vigência da cessão de uso de que trata esta Lei, a respectiva renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 5 de setembro do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
PEDRO EURICO DE BARROS E SILVA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.