Pernambuco
LEI Nº 14.987, DE 29 DE MAIO DE 2013.
Nº 14987/2013
Denomina de “Residencial Economista Josué Mussalém”, o Conjunto Residencial construído sob responsabilidade da CEHAB - localizada no Bairro de Peixinhos, Município de Olinda.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado Residencial Economista Josué Mussalém, o conjunto residencial construído sob responsabilidade da CEHAB - localizada no Bairro de Peixinhos, no município de Olinda.
Art. 2.
Fica facultado à família do homenageado, a doação de busto, monumento ou placa alusiva a ser instalada no Conjunto Habitacional citado no art. 1º desta Lei.
Parágrafo únicoOs bustos, monumentos ou placas referidos no caput deste artigo deverão ser confeccionados de acordo com as especificações e requisitos estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, sendo todos os custos arcados com exclusividade pela família do homenageado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 29 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO AUGUSTO CÉSAR.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.