Pernambuco
LEI Nº 14.985, DE 13 DE MAIO DE 2013.
Nº 14985/2013
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2013, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de maio do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2013 | EM R$ | |||||
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||
| FONTE | VALOR | ||||||
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00118 - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
| Op. Especial: | 28.843.0197.0780 | - | Serviços da Dívida Pública Interna | 139.000.000.00 | |||
| 3.2.90.00 | - | Juros e Encargos da Dívida | 0101 | 50.000.000,00 | |||
| 4.6.90.00 | - | Amortização da Dívida | 0101 | 89.000.000,00 | |||
| TOTAL | 139.000.000,00 | ||||||
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
| PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO | ORÇAMENTO FISCAL 2013 | EM R$ | |||||
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||
| FONTE | VALOR | ||||||
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00118 - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda - Administração Direta
| Op. Especial: | 28.841.0197.0781 | - | Serviços da Dívida Pública Interna Refinanciada | 93.000.000.00 | |||
| 4.6.90.00 | - | Amortização da Dívida | 0101 | 93.000.000,00 | |||
| Op. Especial: | 28.842.0197.0779 | - | Encargos da Dívida Pública Externa | 46.000.000.00 | |||
| 4.6.90.00 | - | Amortização da Dívida | 0101 | 46.000.000,00 | |||
| TOTAL | 139.000.000,00 | ||||||
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.