LEI Nº 14.962, DE 30 DE ABRIL DE 2013.

Nº 14962/2013

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Denomina de Rodovia Vereador Severino José de Vasconcelos, a VPE 142-0010, Artéria Rodoviária que interliga o trecho entre a PE-120 na cidade de Catende pelo Engenho Santa Cruz, até a PE-126, no Município de Jaqueira.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Rodovia Vereador Severino José de Vasconcelos, a VPE 142-0010 - artéria rodoviária que interliga o trecho entre a PE-120 na cidade de Catende, pelo Engenho Santa Cruz até a PE-126, no município de Jaqueira.

Art. 2.

Fica facultado à família do homenageado, a doação de busto, monumento ou placa alusiva a ser instalada no trecho de acesso à Rodovia citada no art. 1º desta Lei.

Parágrafo únicoOs bustos, monumentos ou placas referidos no caput deste artigo deverão ser confeccionados de acordo com as especificações e requisitos estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, sendo todos os custos arcados com exclusividade pela família do homenageado.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO CLAUDIANO MARTINS FILHO.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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