Pernambuco
LEI Nº 14.953, DE 25 DE ABRIL DE 2013.
Nº 14953/2013
Denomina de Residencial Publicitário Severino Queiroz, o conjunto residencial construído sob responsabilidade da CEHAB - localizada no Bairro do Campo Grande, Município do Recife.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominado Residencial Publicitário Severino Queiroz, o conjunto residencial construído sob responsabilidade da CEHAB - localizada no Bairro do Campo Grande, Zona Norte da Capital Pernambucana.
Art. 2.
Fica facultado à família do homenageado, a doação de Busto, Monumento ou Placa alusiva a ser instalada no Conjunto Habitacional citado no art. 1º desta Lei.
Parágrafo únicoOs bustos, monumentos ou placas referidas no caput deste artigo deverão ser confeccionados de acordo com as especificações e requisitos estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, sendo todos os custos arcados com exclusividade pela família do homenageado.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 25 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO EVERALDO CABRAL.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.