Pernambuco
LEI Nº 14.945, DE 19 DE ABRIL DE 2013.
Nº 14945/2013
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento em comissão no âmbito da estrutura organizacional do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados, no âmbito do quadro de pessoal permanente do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, 1 (um) Cargo de provimento em comissão de Assessor Adjunto, Símbolo PJC-III, destinado à Assessoria de Comunicação Social do Tribunal de Justiça de Pernambuco e 01 (um) Cargo provimento em comissão de Oficial de Gabinete – Símbolo PJC-VI, destinado à Ouvidoria Judiciária.
Art. 2.
O cargo de provimento em comissão de Assessor Adjunto, Símbolo PJC-III criado pela presente Lei, passa a integrar o Anexo I de que trata o art. 1º da Lei nº 14.454 de 26 de outubro de 2011.
Art. 3.
Para o provimento dos cargos criados por esta Lei, são exigidos os requisitos e atribuições constantes do ANEXO ÚNICO.
Art. 4.
As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de abril do ano de 2013, 197º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO ÚNICO
| CARGO E QUANTIDADE | SÍMBOLO DO CARGO | GRAU MÍNIMO DE ESCOLARIDADE DO OCUPANTE DO CARGO | ATRIBUIÇÕES DO CARGO |
| Assessor Adjunto (01) | PJC-III | Graduação em curso superior de Jornalismo, autorizado e reconhecido pelo Ministério da Educação e Cultura, com habilitação para o exercício da profissão e experiência mínima de 2(dois) anos na atividade. | Substituir nas ausências e impedimentos a Chefia imediata, realizar tarefas técnicas e administrativas e praticar atos inerentes à condição de jornalista. |
| Oficial de Gabinete (01) | PJC-VI | Certificado de Conclusão do Ensino Médio. | Desenvolver atividades administrativas e de expediente da Secretaria e coordenar o atendimento e encaminhamento das manifestações dos usuários da Ouvidoria. |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.