LEI Nº 14.892, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2012.

Nº 14892/2012

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(Regulamentado pelo Decreto nº 40.499, de 19 de março de 2014.)

Institui a Gratificação de Serviço de Fiscalização - GSF, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica instituída, no âmbito do Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN, a Gratificação de Serviço de Fiscalização - GSF, a ser atribuída aos servidores ocupantes do cargo de Assistente de Trânsito que desempenhem a função de Agentes de Trânsito e atuem diuturnamente e em regime de escala de doze por vinte e quatro horas na atividade de fiscalização, na operação “Lei Seca” e no comitê de prevenção de acidentes de moto.

§ 1ºA percepção da gratificação de que trata o caput não poderá ser cumulada com a Gratificação de Serviço Extraordinário.

§ 2ºCada equipe operacional será composta por 4 (quatro) servidores referidos no caput e, a cada grupo de 5 (cinco) equipes operacionais, por 1 (um) Coordenador.

§ 3ºA gratificação de que trata o caput possui natureza de premiação meritória, não integrando, para qualquer efeito, a remuneração funcional do servidor favorecido.

Art. 2.

A GSF será paga de acordo com os valores e com o quantitativo estabelecidos no Anexo Único.

Art. 3.

Os critérios de concessão e demais normas regulamentares serão definidos em decreto específico, a ser editado no prazo de até 30 (trinta) dias a contar da data de publicação desta Lei.

Art. 4.

As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 5.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 14 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DANILO JORGE DE BARROS CABRAL

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO ÚNICO

DENOMINAÇÃO	QUANTITATIVO	VALOR (R$)
Gratificação de Serviço de Fiscalização - Agente	190	1.360,00
Gratificação de Serviço de Fiscalização - Coordenador	10	1.780,00
TOTAL	200	-

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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