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LEI Nº 14.875, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

Pernambuco

LEI Nº 14.875, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2012.

Nº 14875/2012

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 3.260.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação discriminada no Anexo II.

Art. 3.

Fica ajustado o Orçamento de Investimento das Empresas, em consequência da redução de recursos de que trata o art. 2º, à Operação Especial “Inversões em Participação Societária na COMPESA - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE”, para aplicação no Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE - COMPESA, no valor de R$ 3.260.000,00 (três milhões, duzentos e sessenta mil reais), especificado no Anexo III.

Art. 4.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de novembro de 2012.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ALBERTO JORGE DO NASCIMENTO FEITOSA

JOSÉ ALMIR CIRILO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2012 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE			VALOR

21000 - SECRETARIA DE TURISMO

00603 - Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR

Projeto:	23.695.1004.4146	-	Fomento à Atividade Turística no Estado			3.260.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes		0101	3.260.000,00
TOTAL				3.260.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2012 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE			VALOR

24000- SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS

00115 - Secretaria de Recursos Hídricos e Energéticos - Administração Direta

Op. Especial:	18.846.0611.4201	-	Inversões em Participação Societária na COMPESA - Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHE			3.260.000,00
	4.5.90.00.	-	Inversões Financeiras		0103	3.260.000,00
TOTAL				3.260.000,00

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 2012 EM R$

DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

ESPECIFICAÇÃO TOTAL

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS

00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL 3.260.000,00

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 2012 EM R$

DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS - ANULAÇÃO

RECURSOS DE TODAS AS FONTES

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS

00605 - Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA

ESPECIFICAÇÃO	TESOURO	OUTROS	TOTAL
Projeto: 17.512.0611.3684 Projeto de Sustentabilidade Hídrica de Pernambuco - PSHPE - COMPESA	0,00	3.260.000,00	3.260.000,00
TOTAL DAS APLICAÇÕES	3.260.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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