LEI Nº 14.865, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.

Nº 14865/2012

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Secretaria de Defesa Social - SDS, crédito suplementar no valor de R$ 229.400.000,00 (duzentos e vinte nove milhões e quatrocentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II, desta Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembrodo ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

WILSON SALLES DAMAZIO

MARCELO CANUTO MENDES

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2012 EM R$

ESPECIFICAÇÃO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES
			FONTE		VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 -Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade:	06.181.0523.2366 - 3.1.90.00 - 3.3.90.00 -	Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes	0101 0101	80.630.000,00 62.960.000,00 17.670.000,00
Atividade:	06.181.0523.2381 - 3.1.90.00 - 3.3.90.00 -	Serviço do Policiamento Civil e Especializado Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes	0101 0101	39.183.000,00 25.082.000,00 14.101.000,00
Atividade:	06.182.1005.0304 - 3.1.90.00 - 3.3.90.00 -	Controle de Incêndio, Prevenção e Atendimento Pré-Hospitalar Pessoal e Encargos Sociais Outras Despesas Correntes	0101 0101	54.544.000,00 54.509.000,00 35.000,00
Atividade:	06.422.1039.4114 - 3.1.90.00 -	Desenvolvimento de Ações de Proteção a Pessoas Pessoal e Encargos Sociais	0101	4.594.000,00 4.594.000,00
Op. Especial:	06.846.0963.0258 - 3.1.91.00 -	Contribuições Patronais da Secretaria de Defesa Social ao FUNAFIN Pessoal e Encargos Sociais	0101	50.449.000,00 50.449.000,00
	TOTAL			229.400.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2012 EM R$

ESPECIFICAÇÃO			RECURSOS DE TODAS AS FONTES
			FONTE		VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 -Secretaria de Defesa Social - Administração Direta

Atividade:	06.122.0963.4382 - 3.1.90.00	Suporte às Atividades Fins da Secretaria de Defesa Social - Administração Direta Pessoal e Encargos Sociais	0101	43.806.571,90 43.806.571,90
Atividade:	10.302.0963.0297 - 3.1.90.00	Assistência Médico-Hospitalar aos Policiais, Bombeiros Militares e seus Dependentes Pessoal e Encargos Sociais	0101	8.197.000,00 8.197.000,00
Op. Especial:	12.846.0963.1483 -	Contribuições Patronais do Colégio da Polícia Militar ao FUNAFIN		27.017.000,00
	3.1.91.00	Pessoal e Encargos Sociais	0101	27.017.000,00
Op. Especial:	28.846.0963.0256 -	Contribuição Complementar da Secretaria de Defesa Social ao FUNAFIN		150.379.428,10
	3.1.91.00	Pessoal e Encargos Sociais	0101	150.379.428,10
		TOTAL		229.400.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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