Pernambuco
LEI Nº 14.863, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.
Nº 14863/2012
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, com a finalidade de erradicar e prevenir a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes, no Estado de Pernambuco.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, considera-se tortura, além dos tipos penais previstos na Lei Federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997, a definição constante no art. 1º da Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, aprovada por meio do Decreto Legislativo nº 4, de 23 de maio de 1989, e promulgada pelo Decreto Presidencial nº 40, de 15 de fevereiro de 1991.
Institui o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, redefine o Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura, instituído pelo Decreto nº 33.373, de 8 de maio de 2009, e o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura devem observar as seguintes diretrizes:
Irespeito integral aos direitos humanos, em especial, das pessoas privadas de liberdade mediante qualquer forma de detenção, aprisionamento ou colocação em estabelecimento público de vigilância de onde, por força de ordem judicial ou administrativa, não tenham permissão de se ausentarem por vontade própria;
IIarticulação, em regime de colaboração, entre as esferas de governo e de poder, principalmente entre os órgãos responsáveis pela segurança pública, pela custódia de pessoas privadas de liberdade, por locais de longa permanência e pela proteção de direitos humanos; e
IIIadoção das medidas necessárias, no âmbito de suas competências, para a prevenção e o combate à tortura e a outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes.
Art. 3.
O Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura é um órgão autônomo, deliberativo e consultivo da política pública de combate à tortura em todo Estado de Pernambuco, composto por 20 (vinte) membros, de forma paritária entre o poder público estadual e a sociedade civil, e é constituído por 1 (um) representante e 1 (um) suplente dos seguintes órgãos e entidades:
ISecretaria Executiva de Justiça e Direitos Humanos;
IIAssembleia Legislativa do Estado de Pernambuco - presidente da Comissão de Cidadania e Direitos Humanos;
IIITribunal de Justiça de Pernambuco;
IVMinistério Público de Pernambuco;
VInstituto de Medicina Legal;
VIDefensoria Pública do Estado de Pernambuco;
VIISecretaria Executiva de Ressocialização - SERES;
VIIIFundação de Atendimento Socioeducativo do Estado de Pernambuco;
IXSecretaria de Defesa Social;
XSecretaria da Mulher;
XIOrdem dos Advogados do Brasil - membro da Comissão de Direitos Humanos da Secção de Pernambuco;
XIImovimento ou organização não governamental com reconhecida atuação na Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente em situação de risco social e adolescente no cumprimento de medida socioeducativa;
XIIIConselho Regional de Medicina;
XIVentidade representativa da sociedade civil com reconhecida atuação na área prisional;
XVConselho Regional de Psicologia;
XVIentidade da sociedade civil representativa da Defesa dos Direitos da Mulher;
XVIIentidade representativa da luta pela igualdade racial;
XVIII - entidade representativa LGBTT - Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Transgêneros;
XIXentidade representativa da área da Defesa dos Direitos das Pessoas com Doenças Mentais; e
XXentidade representativa da Defesa dos Direitos dos Idosos.
§ 1ºOs referidos membros e respectivos suplentes devem ser designados por ato do Governador do Estado, após indicação dos titulares dos órgãos ou entidades a que estejam vinculados.
§ 2ºAs entidades representativas da sociedade civil elegíveis para participar do Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura devem proceder às indicações nos termos previstos nos seus estatutos e ser escolhidas em reunião coletiva, aberta ao público, especialmente convocada para tal fim.
§ 3ºAs entidades eleitas devem cumprir mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.
§ 4ºA participação no Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura é considerada serviço público relevante e não remunerado.
Art. 4.
Compete ao Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura:
Iavaliar, acompanhar e subsidiar a execução do Plano Estadual de Prevenção e Combate à Tortura no Estado de Pernambuco;
IIacompanhar a atuação dos mecanismos preventivos da tortura no Estado de Pernambuco, avaliar seu desempenho e colaborar para o aprimoramento de suas funções, zelando pelo cumprimento e celeridade dos procedimentos de apuração e sanção administrativa e judicial de agentes públicos envolvidos na prática de tortura;
IIIpropor, avaliar e acompanhar os projetos de cooperação técnica firmados entre o Estado de Pernambuco e os organismos nacionais e internacionais que tratam do enfrentamento à tortura, propondo as adequações que se fizerem necessárias;
IVrecomendar a elaboração de estudos e pesquisas, a realização de campanhas e o desenvolvimento de políticas e programas relacionados ao enfrentamento à tortura;
Vapoiar a criação de comitês ou comissões assemelhadas na esfera municipal para o monitoramento e a avaliação das ações locais;
VIobservar a regularidade e efetividade da atuação dos demais órgãos e instituições integrantes do sistema nacional de prevenção à tortura;
VIIdifundir as boas práticas e as experiências exitosas dos órgãos e entidades integrantes do sistema nacional de prevenção à tortura;
VIIIsubsidiar o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura com relatórios, dados e informações que recomendem sua atuação; e
IXelaborar e aprovar o seu regimento interno.
Art. 5.
O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura é composto por 6 (seis) membros, providos em comissão nos cargos previstos no art. 9º, todos com notório conhecimento, reputação ilibada, atuação e experiência na defesa dos direitos humanos concernentes ao combate e prevenção à tortura.
§ 1ºA composição do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura deverá ter caráter multidisciplinar e buscar o equilíbrio de gênero e representação adequada de grupos étnicos e minorias do Estado de Pernambuco.
§ 2ºA escolha dos membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura terá a contribuição do Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura, que sugerirá nomes de possíveis integrantes ao Governador do Estado, instruindo a sugestão com documentos comprobatórios dos requisitos previstos no caput e com parecer fundamentado acerca da indicação.
Art. 6.
É assegurado aos membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura:
Ia inviolabilidade das posições e opiniões adotadas no exercício de suas funções;
IIos recursos materiais e humanos necessários à realização de visitas periódicas e regulares a lugares onde se encontrem pessoas privadas da liberdade no âmbito do Estado de Pernambuco;
IIIo livre acesso às informações e aos registros relativos ao número e à identidade de pessoas privadas de liberdade, às condições de detenção e ao tratamento a elas conferido, bem como ao número de unidades de detenção ou execução de pena privativa de liberdade e a respectiva lotação e localização de cada uma;
IVo livre acesso a todos os lugares de privação de liberdade e a todas as instalações e equipamentos do local, independentemente de aviso prévio;
Ventrevistar pessoas privadas de liberdade ou qualquer outra pessoa que possa fornecer informações relevantes, reservadamente e sem testemunhas, em local que garanta a segurança e o sigilo necessário;
VIa escolha dos locais a visitar e das pessoas a serem entrevistadas, podendo, inclusive, fazer registros utilizando-se de recursos audiovisuais, respeitada a intimidade das pessoas envolvidas; e
VIIa requisição de perícias, em consonância com diretrizes do Protocolo de Istambul e com o art. 159 do Código de Processo Penal.
§ 1ºAs informações obtidas pelo Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura devem ser tratadas com reserva, e a publicação de qualquer dado pessoal deve ser precedida do consentimento expresso do inquirido.
§ 2ºNão se prejudicará pessoa ou organização por ter fornecido informação ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, assim como não é permitido a nenhum servidor público ou autoridade ordenar, aplicar, permitir ou tolerar qualquer sanção relacionada com esse fato.
§ 3ºDeve ser assegurada a independência de atuação dos membros do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura e do Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura.
Art. 7.
Compete ao Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura:
Iplanejar, realizar e conduzir visitas periódicas e regulares a pessoas privadas de liberdade, qualquer que seja a forma ou fundamento de detenção, aprisionamento, contenção ou colocação em estabelecimento público ou privado de controle, vigilância, internação, abrigo ou tratamento, para verificar as condições de fato e de direito a que se encontram submetidas;
IIrealizar as visitas referidas no inciso I, em sua composição plena, ou em grupos menores, podendo registrar as violações, através de fotografias e filmagens como subsídio para elaboração de relatórios circunstanciados e ainda convidar integrantes da sociedade civil, com reconhecida atuação em locais de privação de liberdade, bem como peritos e especialistas, para fazer o acompanhamento e assessoramento nas visitas, sendo os documentos, laudos e outros instrumentos produzidos pelos peritos e especialistas, considerados válidos para instruir o respectivo processo;
IIIrequisitar da autoridade competente a instauração imediata de procedimento criminal e administrativo, caso se constate indícios da prática de tortura ou tratamento cruel, desumano e degradante;
IVelaborar relatório circunstanciado de cada visita de inspeção promovida aos locais de privação de liberdade, aludidos no inciso I, e, no prazo máximo de 1 (um) mês, apresentá-lo ao Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura, à Procuradoria Geral de Justiça de Pernambuco e às autoridades estaduais responsáveis pelas detenções, bem como a outras autoridades competentes ou pessoas privadas responsáveis;
Velaborar, anualmente, relatório circunstanciado e sistematizado sobre o conjunto de visitas realizadas, visando à prevenção da tortura no Estado de Pernambuco , com o exame da situação no âmbito de cada unidade visitada, avaliando as medidas que foram adotadas e que significam boas práticas a serem difundidas, bem como as que deverão ser adotadas para assegurar a proteção das pessoas privadas de liberdade contra a prática de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes;
VIcomunicar ao dirigente imediato do estabelecimento ou unidade visitada, bem como ao dirigente máximo do órgão ou da instituição a que esteja vinculado, ou ao particular responsável, o inteiro teor do relatório produzido, a fim de que adotem as providências necessárias à eventual resolução dos problemas identificados e ao aprimoramento do sistema;
VIIconstruir e manter banco de dados, com informações sobre as atuações dos órgãos governamentais e não governamentais na prevenção e atuação contra a tortura e os tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis no Estado de Pernambuco;
VIIIconstruir e manter cadastro de alegações de prática de tortura e tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis no Estado de Pernambuco;
IXconstruir e manter cadastro de denúncias criminais, sentenças judiciais e acórdãos condenatórios ou absolutórios relacionados com a prática de tortura e tratamentos desumanos, degradantes ou cruéis no Estado de Pernambuco;
Xconstruir e manter cadastro de relatórios de visitas de órgãos de monitoramento do sistema prisional, do sistema socioeducativo, da rede de manicômios e da rede de abrigos do Estado de Pernambuco;
XIsubsidiar o Comitê Estadual de Combate e Prevenção à Tortura com relatórios, dados e informações que recomendem a sua atuação;
XIIarticular-se com o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, de forma a obter apoio, sempre que necessário, em suas missões no território pernambucano, com o objetivo de unificar as estratégias e políticas de prevenção da tortura;
XIIIfazer recomendações e observações de caráter geral e preventivo, bem como de caráter particular, específico e corretivo, às autoridades públicas ou privadas, com vistas à efetiva garantia dos direitos das pessoas privadas de liberdade previstos nos instrumentos internacionais e na legislação nacional;
XIVemitir opiniões, pareceres, recomendações e propostas sobre projetos de lei e reformas constitucionais, assim como sugerir a aprovação, modificação ou derrogação de normas do ordenamento jurídico estadual;
XVpublicar e difundir os relatórios de visitas periódicas e regulares e o relatório circunstanciado e sistematizado anual, referido nos incisos V e VI, sobre a prevenção da tortura em Pernambuco; e
XVIelaborar e aprovar o seu regimento interno.
§ 1ºAs autoridades públicas ou privadas responsáveis pelas pessoas em locais de privação de liberdade às quais o Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura fizer recomendações, devem apresentar respostas no prazo de 30 (trinta) dias.
§ 2ºA criação e o funcionamento do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura não implica limitação de acesso às unidades de detenção por outras entidades, sejam públicas ou da sociedade civil, que exerçam funções semelhantes de prevenção à prática de tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanas ou degradantes contra pessoas privadas de liberdade.
Art. 8.
O Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura adotará a linha de atuação e as recomendações do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, mencionado no art. 3° do Protocolo Facultativo à Convenção das Nações Unidas contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 483, de 21 de dezembro de 2006, e promulgado pelo Decreto Presidencial n° 6.085, de 19 de abril de 2007.
Parágrafo únicoO Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura deve obedecer, em sua atuação, aos princípios da proteção da dignidade da pessoa humana, universalidade, objetividade, igualdade, imparcialidade, não seletividade e não discriminação, bem como aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, dispostos no caput do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 9.
Ficam criados, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Poder Executivo, de que trata a Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, os cargos, em comissão, constantes do Anexo Único da presente Lei.
Art. 10.
As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
Art. 11.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembrodo ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
LAURA MOTA GOMES
JOSÉ FERNANDO DA SILVA
WILSON SALLES DAMAZIO
CRISTINA MARIA BUARQUE
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO ÚNICO
| SÍMBOLO | DENOMINAÇÃO | QUANTIDADE |
| Cargo de Assessoramento - 2 | CAS 2 | 06 |
| TOTAL | 06 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.