Pernambuco
LEI Nº 14.855, DE 7 DE DEZEMBRO DE 2012.
Nº 14855/2012
Denomina trecho da Rodovia PE-59, na região da Mata Norte, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica denominada Rodovia Empresário Severino Belo, a PE-59, no trecho entre o Município de Buenos Aires até a rodovia PE-074, acesso a Vicência, Região da Mata Norte.
Art. 2.
Fica facultado à família do homenageado, a doação de busto, monumento ou placa alusiva a ser instalado no acesso à Rodovia citada no art. 1º desta Lei.
Parágrafo únicoOs bustos, monumentos ou placas referidos no caput deste artigo deverão ser confeccionados de acordo com as especificações e requisitos estabelecidos em decreto do Poder Executivo, sendo todos os custos arcados com exclusividade pela família do homenageado.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 7 de dezembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
MARCELO CANUTO MENDES
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO ANTÔNIO MORAES.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.