LEI Nº 14.821, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.

Nº 14821/2012

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do Fundo Estadual de Saúde - FES - PE, crédito suplementar no valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, são os provenientes de Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do Fundo Estadual de Saúde - FES - PE, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita especificado no Anexo II da presente Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2012			EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR

23000 - SECRETARIA DE SAÚDE

00208 – Fundo Estadual de Saúde – FES – PE

Atividade:	10.302.1033.3431	-	Garantia da Oferta de Procedimentos de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar		30.000.000,00
	3.3.50.00.	-	Outras Despesas Correntes	0244	30.000.000,00
	TOTAL				30.000.000,00

ANEXO II

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO

ESPECIFICAÇÃO

VALOR

23000- SECRETARIA DE SAÚDE

00208 – Fundo Estadual de Saúde – FES - PE

1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	30.000.000,00
1700.00.00	TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	30.000.000,00
1720.00.00	TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS	30.000.000,00
1721.00.00	TRANSFERÊNCIAS DA UNIÃO	30.000.000,00
1721.33.00	TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – REPASSE FUNDO A FUNDO	30.000.000,00

1721.33.03	TRANSFERÊNCIA DE ALTA E MÉDIA COMPLEXIDADE – SIA/SIH		30.000.000,00
TOTAL			30.000.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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