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Pernambuco

LEI Nº 14.818, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.

Nº 14818/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Autoriza a supressão de vegetação nas áreas que especifica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica autorizada, de acordo com o inciso I do § 1º do art. 8º da Lei 11.206, de 31 de março de 1995, a supressão de segmento de vegetação de preservação permanente, com área de 6,3 ha (seis hectares e trinta ares), constituída de vegetação nativa típica do Bioma Caatinga, assim como de espécies exóticas, localizado na Área de Preservação Permanente do Rio São Francisco, no Município de Petrolina, neste Estado, conforme Memorial Descritivo constante dos Anexos I e II desta Lei, para fins de viabilizar as obras de ampliação e adequação do Sistema de Abastecimento de Água - SAA e do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Petrolina, enquadradas como de utilidade pública, conforme Resolução CONAMA n° 369, de 28 de março de 2006.
Art. 2.
A autorização para supressão da vegetação de que trata esta Lei fica condicionada à compensação com a preservação ou recuperação de ecossistema semelhante, em área correspondente, no mínimo, à degradada, nos termos do § 2º do art. 8º da Lei nº 11.206, de 31 de março de 1995.
Art. 3.
A execução de qualquer obra ou serviço no local onde haverá supressão de vegetação de preservação permanente somente será iniciada depois de ultimado o licenciamento por parte da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH, que acompanhará todas as fases técnicas da obra.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOSÉ ALMIR CIRILO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

LEONILDO DA SILVA SALES MOUTINHO

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

MEMORIAL DESCRITIVO - SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA

Área 1 - Captação de Água

Área de IntervençãoÁrea (m2)CoordenadasTipo Vegetacional

UTM WGS/84 24L

APP do Rio São Francisco, Petrolina-PE.415,90P1 331.274 E / 8.959.134 S
P2 331.266 E / 8.959.150 S
P3 331.282 E / 8.959.164 S
P4 331.292 E / 8.959.142 S		Vegetação de Caatinga arbusto/arbustiva com presença das seguintes espécies: jurema preta, catingueira, jurema branca e juazeiro. Além de espécies exóticas como Algaroba.
Área Total em (ha)0,04 ha

Área 2 - Estação de Tratamento de Água

Área de IntervençãoÁrea (m2)CoordenadasTipo Vegetacional

UTM WGS/84 24L

APP do Rio São Francisco, Petrolina-PE.38.224P1 331.095 E / 8.959.239 S
P2 331.310 E / 8.959.417 S
P3 331.305 E / 8.959.311 S
P4 331.341 E / 8.959.301 S
P5 331.344 E / 8.959.292 S
P6 331.346 E / 8.959.280 S
P7 331.346 E / 8.959.277 S
P8 331.346 E / 8.959.273 S
P9 331.351 E / 8.959.260 S
P10 331.356 E / 8.959.251 S
P11 331.370 E / 8.959.243 S
P12 331.182 E / 8.959.074 S		Vegetação de Caatinga arbusto/arbustiva com presença das seguintes espécies: jurema preta, catingueira, jurema branca e juazeiro. Além de espécies exóticas como Algaroba.
Área Total em (ha)3,82 ha

Total da área de intervenção: 3,86 hectares

ANEXO II

MEMORIAL DESCRITIVO - SISTEMA DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO

Área 1 - Emissário Existente

Área de IntervençãoÁrea (m2)CoordenadasTipo Vegetacional

UTM SAD/69 24L

APP do Rio São Francisco, Petrolina-PE.16.361P1. 335.752 E / 8.960.091 S
P2. 335.930 E / 8.960.035 S
P3. 335.942 E / 8.960.023 S
P4. 335.950 E / 8.960.020 S
P5. 336.112 E / 8.959.971 S
P6. 338.060 E / 8.959.815 S
P7. 337.021 E / 8.959.792 S
P8. 337.109 E / 8.959.762 S
P9. 337.283 E / 8.959.723 S
P10. 337.301 E / 8.959.774 S
P11. 337.301 E / 8.959.763 S
P12. 337.291 E / 8.959.714 S
P13. 337.288 E / 8.959.712 S
P14. 336.107 E / 8.959.751 S
P15. 336.109 E / 8.959.782 S
P16. 335.858 E / 8.960.804 S
P17. 335.109 E / 8.960.961 S
P18. 335.946 E / 8.960.010 S
P19. 335.937 E / 8.960.014 S
P20. 335.925 E / 8.960.025 S
P21. 335.747 E / 8.960.082 S		Vegetação de Caatinga arbusto/arbustiva com presença das seguintes espécies: jurema preta, catingueira, jurema branca e juazeiro. Além de espécies exóticas como Algaroba.
Área Total em (ha)1,63 ha

Área 2 - Emissário a ser implantado

Área de IntervençãoÁrea (m2)CoordenadasTipo Vegetacional

UTM SAD/69 24L

TRECHO 1

APP do Rio São Francisco Petrolina-PE.3.156P1 338.597 E / 8.959.887 S
P2 338.495 E / 8.959.815 S
P3 338.315 E / 8.959.757 S
P4 338.327 E / 8.959.752 S
P5 338.498 E / 8.959.805 S
P6 338.603 E / 8.959.879 S		Vegetação de Caatinga arbusto/arbustiva com presença das seguintes espécies: jurema preta, catingueira, jurema branca e juazeiro. Além de espécies exóticas como Algaroba.

TRECHO 2

APP do Rio São Francisco Petrolina-PE.4.939P1 337.755 E / 8.959.588 S
P2 337.456 E / 8.959.666 S
P3 337.413 E / 8.959.690 S
P4 337.339 E / 8.959.761 S
P5 337.313 E / 8.959.778 S
P6 337.308 E / 8.959.769 S
P7 337.333 E / 8.959.753 S
P8 337.407 E / 8.959.682 S
P9 337.453 E / 8.959.657 S
P10 337.751 E / 8.959.577 S
Área Total em (ha)0,81 ha

Total da área de intervenção: 2,44 hectares

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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