Pernambuco
LEI Nº 14.814, DE 31 DE OUTUBRO DE 2012.
Nº 14814/2012
Autoriza o Estado de Pernambuco a ceder o direito de uso do imóvel que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Estado de Pernambuco autorizado a ceder, gratuitamente, ao Município do Limoeiro, pelo prazo de 20 (vinte) anos, o direito de uso do imóvel situado à Av. Severino Pinheiro, 120, Centro, no mesmo Município, onde funcionou a Escola Estadual Morais e Silva.
Parágrafo únicoO prazo da cessão ora autorizada contar-se-á a partir da assinatura do termo próprio e sua renovação dependerá de lei específica, a teor do que dispõe o § 2º do art. 4º da Constituição Estadual.
Art. 2.
A utilização do imóvel objeto da presente autorização será exclusivamente para instalação de unidade escolar ou instituição de ensino e pesquisa técnico-científica do Município cessionário.
Parágrafo únicoFica o cessionário obrigado a dar a destinação devida ao bem cedido e a mantê-lo em bom estado de conservação e uso, sob pena de rescisão contratual, revertendo-se as benfeitorias por acaso realizadas pelo Município ao Estado de Pernambuco, sem que seja devida qualquer indenização ou compensação financeira ou patrimonial.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ANDERSON STEVENS LEÔNIDAS GOMES
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
LEONILDO DA SILVA SALES MOUTINHO
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.