LEI Nº 14.806, DE 30 DE OUTUBRO DE 2012.

Nº 14806/2012

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR, crédito suplementar no valor de R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação discriminada no Anexo II, da presente Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 30 de outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ALBERTO JORGE DO NASCIMENTO FEITOSA

FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

	PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO		ORÇAMENTO FISCAL 2012		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE		VALOR

21000 - SECRETARIA DE TURISMO

00603 - Empresa de Turismo de Pernambuco S/A - EMPETUR

Projeto:		23.695.1004.4146	-	Fomento à Atividade Turística no Estado				1.500.000,00
		3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes			0101	1.500.000,00

TOTAL

1.500.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO		ORÇAMENTO FISCAL 2012		EM R$
ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE		VALOR

26000- SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00116 - Secretaria de Desenvolvimento Econômico - Administração Direta

Op. Especial:	26.846.0926.4205	-	Inversões em Participação Societária no Porto de SUAPE para Expansão e Modernização da Infraestrutura Portuária				1.500.000,00
	4.5.90.00.	-	Inversões Financeiras			0103	1.500.000,00

TOTAL

1.500.000,00

ANEXO III

(COMPATIBILIZAÇÃO DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS)

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 2012		EM R$
DEMONSTRATIVO DAS FONTES DE INVESTIMENTO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO	TOTAL

26000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00502 – SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros

RECURSOS PARA AUMENTO DE CAPITAL

1.500.000,00

ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS 2012								EM R$
DETALHAMENTO DOS INVESTIMENTOS – ANULAÇÃO						RECURSOS DE TODAS AS FONTES

26000 – SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

00502 – SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros

ESPECIFICAÇÃO				TESOURO	OUTRAS		TOTAL

Projeto:	22.661.0413.3157	-	Ampliação e Adequação da Infraestrutura Portuária de SUAPE	0,00	1.500.000,00	1.500.000,00
TOTAL DAS APLICAÇÕES				0,00	1.500.000,00	1.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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