Pernambuco
LEI Nº 14.791, DE 8 DE OUTUBRO DE 2012.
Nº 14791/2012
Torna dispensável a exigência, pela Administração Pública Estadual Direta e Indireta, de autenticação de cópia, em cartório, de documentos pessoais, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica dispensada a exigência de autenticação em cartório, das cópias de documentos exigidos por órgãos integrantes da Administração Pública Estadual, direta, indireta em todo o Estado de Pernambuco, desde que utilizadas no interesse do requerente, em procedimento administrativo do mencionado ente autenticador.
Art. 2.
O servidor público designado, em confronto com o documento original, autenticará a cópia, declarando que “confere com o original”.
Parágrafo únicoA autenticação, de que trata o caput, deverá ser feita com a carimbagem, constando, obrigatoriamente, a data, o nome, a matrícula e o órgão de lotação do servidor.
Art. 3.
O ente da administração que verificar, a qualquer tempo, falsificação de assinatura em documento público, deverá dar conhecimento do fato à autoridade competente, para instauração do processo administrativo e criminal cabíveis.
Parágrafo únicoAquele servidor que, no uso de suas atribuições, atestar documentos falsos, sofrerá as sanções estabelecidas no Estatuto dos Servidores do Estado de Pernambuco e Código Penal Brasileiro.
Art. 4.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 8 de outubro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA ISABEL CRISTINA.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.