Pernambuco
LEI Nº 14.772, DE 26 DE SETEMBRO DE 2012.
Nº 14772/2012
Autoriza o Estado de Pernambuco a receber doação, com encargo, de bem imóvel situado no Município de Arcoverde, neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Estado de Pernambuco autorizado a receber, com encargo, a título de doação proveniente do Município de Arcoverde, neste Estado, imóvel situado na Av. Osvaldo Cruz (BR-232), conforme Registro no Cartório de Imóveis sob o nº 2-15.766, fl s. 003, do livro 2DHRG, de 04.08.2003, nos termos da Lei Municipal nº 2.213, de 25 de abril de 2011.
Art. 2.
A doação de que trata o art. 1º tem por encargo a construção e instalação, no prazo de 5 (cinco) anos, contados a partir da efetivação da doação, de Quartel do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco (CBMPE), vinculado à Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco.
Parágrafo únicoEm caso de descumprimento do encargo de que trata o caput, o imóvel deve retornar ao patrimônio do doador, na forma e condições estipuladas em escritura pública de doação de imóvel com encargo.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 26 de setembro do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
WILSON SALLES DAMÁZIO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.