LEI Nº 14.765, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.

Nº 14765/2012

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 133.204.000,00 (cento e trinta e três milhões, duzentos e quatro mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações discriminadas no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de agosto do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2012	EM R$
ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO	FONTE	VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de PernambucoFUNAFIN

Op.Especial:	09.272.0222.0696	-	Benefícios Previdenciários da Assembleia Legislativa		1.000.000,00
	3.1.90.00.		Pessoal e Encargos Sociais	0241	1.000.000,00

Op.Especial:	09.272.0222.0745	-	Benefícios Previdenciários da Governadoria do Estado		4.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0241	4.000,00

Op.Especial:	09.272.0222.0759	-	Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação		125.000.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0241	125.000.000,00
Op.Especial:	09.272.0222.3386	-	Benefícios Previdenciários da Defensoria Pública do Estado		7.200.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0241	7.200.000,00
TOTAL					133.204.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2012	EM R$
ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
ESPECIFICAÇÃO	FONTE	VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de PernambucoFUNAFIN

Op.Especial:	09.272.0222.0702	-	Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça		35.340.000,00
	3.1.90.00.		Pessoal e Encargos Sociais	0241	35.340.000,00
Op.Especial:	09.272.0222.0706	-	Benefícios Previdenciários do Ministério Público		25.000.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0241	25.000.000,00
Op.Especial:	09.272.0222.0750	-	Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado		5.000.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0241	5.000.000,00
Op.Especial:	09.272.0222.0751	-	Benefícios Previdenciários da Secretaria da Fazenda		47.864.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0241	47.864.000,00
Op.Especial:	09.272.0222.1996		Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos		20.000.000,00
	3.1.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0241	20.000.000,00
	TOTAL				133.204.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo