Pernambuco
LEI Nº 14.761, DE 31 DE AGOSTO DE 2012.
Nº 14761/2012
Cria os cargos comissionados de provimento em comissão que indica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo, constante da Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e alterações, os cargos de provimento em comissão constantes do Anexo Único.
Parágrafo únicoOs cargos comissionados de que trata o caput serão alocados mediante decreto, na Polícia Civil, na Polícia Militar e no Corpo de Bombeiros Militar.
Art. 2.
As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de agosto do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
WILSON SALLES DAMAZIO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO ÚNICO
CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS
| DENOMINAÇÃO | SÍMBOLO | QUANTITATIVO |
| Direção e Assessoramento Superior – 1 | DAS-1 | 01 |
| Direção e Assessoramento Superior – 3 | DAS-3 | 11 |
| Direção e Assessoramento Superior – 4 | DAS-4 | 03 |
| Direção e Assessoramento Superior – 5 | DAS-5 | 11 |
| Cargo de Assessoramento – 2 | CAS-2 | 34 |
| TOTAL | - | 60 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.