LEI Nº 14.734, DE 11 DE JULHO DE 2012.

Nº 14734/2012

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 12.014.975,00 (doze milhões, quatorze mil, novecentos e setenta e cinco reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita “Transferência de Recursos da Complementação da União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB” especificado no Anexo II da presente Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ANDERSON STEVENS LEÔNIDAS GOMES

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2012		EM R$
ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE	VALOR

140100 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 - Secretaria de Educação - Administração Direta

Atividade:	12.362.0918.4325	-	Qualificação e Ampliação da Rede de Educação Integral		8.514.968,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0109	8.514.968,00
Atividade:	12.128.0261.4327	-	Qualificação Permanente dos Profissionais de Educação		3.500.007,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0109	3.500.007,00
	TOTAL				12.014.975,00

ANEXO II

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO		ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1000.00.00	-	RECEITAS CORRENTES	12.014.975,00
1700.00.00		TRANSFERÊNCIAS CORRENTES	12.014.975,00
1720.00.00		TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS	12.014.975,00
1724.00.00		TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS	12.014.975,00
1724.02.00		TRANSFERÊNCIAS DE REC. DA COMP. DA UNIÃO AO FUNDO MANUT. E DESENV. DA EDUC. BÁS. E DE VAL. D. PROFIS. EDUC-FUNDEB	12.014.975,00
		TOTAL	12.014.975,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo