Pernambuco
LEI Nº 14.717, DE 4 DE JULHO DE 2012.
Nº 14717/2012
Dispõe sobre a realocação de pessoas moradoras de áreas de risco no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os projetos habitacionais construídos direta e indiretamente pelo Poder Público Estadual, deverão reservar no mínimo 10% (dez por cento) de suas unidades para ocupação por famílias oriundas de áreas localizadas nas beiras de rios, lagos, lagoas, terrenos de baixa resistência à compressão ou encostas e consideradas de risco pelo órgão estadual competente.
Art. 2.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de julho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO IZAÍAS RÉGIS.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.