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Pernambuco

LEI Nº 14.698, DE 11 DE JUNHO DE 2012.

Nº 14698/2012

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor da SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, crédito suplementar no valor de R$ 38.977.000,00 (trinta e oito milhões, novecentos e setenta e sete mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES: anulação das dotações orçamentárias, no valor de R$ 30.977.000,00 (trinta milhões, novecentos e setenta e sete mil reais) especificadas no Anexo II da presente Lei.
IISUPERÁVIT FINANCEIRO: Superávit Financeiro do exercício de 2011, apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recurso “0105 - Recursos do Salário Educação”, no valor de R$ 8.000.000,00 (oito milhões de reais).
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 11 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

ANDERSON STEVENS LEÔNIDAS GOMES

MARCELO CANUTO MENDES

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHOORÇAMENTO FISCAL 2012EM R$
ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTEVALOR

140100 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

Atividade:12.368.0913.4072-Ampliação do Suporte à Atividade Educacional18.800.000,00
4.4.90.00.-Investimentos010310.800.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01058.000.000,00
Atividade:12.361.1027.3322-Fortalecimento da Gestão Escolar7.177.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01014.001.000,00
3.3.90.00.Outras Despesas Correntes01093.176.000,00
Projeto:12.361.1027.3314-Expansão e Melhoria da Rede Escolar12.504.000,00
4.4.90.00.Investimentos010112.504.000,00
Op. Especial:28.846.0966.1138-Devolução de Saldo de Recursos de Convênio da Secretaria de Educação
496.000,00
3.3.20.00.-Outras Despesas Correntes0101496.000,00
TOTAL38.977.000,00

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHOORÇAMENTO FISCAL 2012EM R$
ESPECIFICAÇÃORECURSOS DE TODAS AS FONTES
FONTEVALOR

140100 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

00108 Secretaria de Educação - Administração Direta

Projeto12.361.1027.3314-Expansão e Melhoria da Rede Escolar12.300.000,00
4.4.90.00.-Investimentos010310.800.000,00
4.4.90.00.-Investimentos01091.500.000,00
Atividade:12.361.1027.3324-Manutenção dos Imóveis da Rede Estadual de Ensino2.200.000,00
3.3.90.00.Outras Despesas Correntes01022.200.000,00
Atividade:12.361.1032.4051-Melhoria da Eficácia da Aprendizagem Ensino Fundamental - Padrão de Desempenho
500.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0102500.000,00
Atividade:12.362.1032.4439-Melhoria da Eficácia da Aprendizagem do Ensino Médio - Padrão de Desempenho11.000.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes010210.301.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes0109699.000,00
Atividade:12.363.0918.4214-Melhoria e Expansão da Educação Profissional977.000,000
4.4.90.00.-Investimentos0109977.000,00
Atividade:12.366.0914.4071-Ampliação do Projeto Paulo Freire - Brasil Alfabetizado1.000.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01021.000.000,00
Atividade:12.368.0913.4072-Ampliação do Suporte à Atividade Educacional3.000.000,00
3.3.90.00.-Outras Despesas Correntes01023.000.000,00
TOTAL30.977.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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