Pernambuco
LEI Nº 14.696, DE 4 DE JUNHO DE 2012.
Nº 14696/2012
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado de Pernambuco, a Política de Incentivo ao Esporte denominada Time Pernambuco, a ser coordenada pela Secretaria dos Esportes, destinada a atletas e paratletas pernambucanos e seus treinadores, envolvidos nas práticas de esportes de base e rendimento, em modalidades olímpicas e paralímpicas, reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro.
(Regulamentada pelo Decreto n° 39.173, de 8 de março de 2013.)
Institui as Políticas de Incentivo aos Esportes denominadas Time Pernambuco e Passaporte Esportivo, no âmbito do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
A Time Pernambuco tem por finalidade:
Iselecionar novos atletas e paratletas com comprovado potencial para representar o país nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos, como também seus treinadores, desde que tenham reconhecida capacidade técnica e experiência esportiva que possam contribuir com a evolução do rendimento esportivo dos referidos esportistas; e
IIimplementar as ações necessárias a viabilizar o desenvolvimento do potencial esportivo dos atletas e paratletas e apoiar as iniciativas tendentes a melhorar o desempenho dos treinadores do Estado, visando a tornar Pernambuco uma referência esportiva nacional.
Art. 3.
Os atletas e paratletas selecionados para integrar a Time Pernambuco terão os seguintes benefícios:
Iassistência médica, hospitalar, odontológica e fisioterápica;
IIavaliações e acompanhamentos especializados quanto à capacidade física, fisiológica, nutricional e psicológica do atleta;
IIIseguro de vida e acidentes;
IVconcessão de passagens, rodoviária ou aérea, destinadas a viabilizar a participação em competições esportivas oficiais ou treinamentos, conforme critérios definidos em regulamento; e
Vauxílio financeiro no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), durante o período em que estiver integrando a Time Pernambuco.
§ 1ºO auxílio financeiro de que trata o inciso V do caput deverá ser utilizado para cobrir as seguintes despesas:
Ialimentação;
IIeducação;
IIIassistência médica, odontológica, psicológica, nutricional e fisioterápica;
IVmedicamentos e suplementos alimentares;
Vtransporte urbano ou para participar de treinamentos e competições;
VIaquisição de material esportivo e vestimenta;
VIImensalidade de academia de ginástica credenciada pelo Conselho Regional de Educação Física;
VIIIhospedagem ou outras despesas realizadas em viagens para competições ou treinamentos; e
IXoutros serviços necessários à melhoria do seu desempenho esportivo, conforme critérios estabelecidos em regulamento.
§ 2ºO atleta selecionado para a Time Pernambuco que esteja contemplado no Programa Bolsa Atleta Estadual deverá fazer opção por um dos dois benefícios financeiros.
Art. 4.
Os treinadores selecionados para a Time Pernambuco terão os seguintes benefícios:
Iconcessão de passagem, rodoviária ou aérea, destinada a viabilizar o acompanhamento de atletas ou paratletas integrantes da Time Pernambuco em competições esportivas oficiais ou treinamentos, conforme critérios definidos em regulamento;
IIassessoria técnico-científica com especialistas na área esportiva para a avaliação, orientação, acompanhamento e planejamento do treinamento; e
IIIauxílio financeiro no valor mensal de R$ 1.000,00 (um mil reais), durante o período em que o seu atleta estiver incluído na Time Pernambuco.
§ 1ºO auxílio financeiro de que trata o inciso III do caput deverá ser utilizado para cobrir as seguintes despesas com o acompanhamento dos atletas e paratletas integrantes da Time Pernambuco em treinamentos e competições:
Ialimentação;
IItransporte urbano;
IIIaquisição de material esportivo;
IVhospedagem; e
Voutras despesas ou serviços necessários à melhoria do desempenho esportivo dos atletas e paratletas integrantes da política ora instituída, conforme critérios estabelecidos em regulamento.
§ 2ºO auxílio financeiro de que trata o inciso III do caput permanecerá inalterado, ainda que o treinador selecionado tenha mais de 1 (um) atleta ou paratleta da Time Pernambuco sob sua orientação.
Art. 5.
Para pleitear a concessão dos benefícios da Time Pernambuco, o atleta ou paratleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Ipossuir idade consoante faixa etária estabelecida em regulamentação a ser fixada com base no ciclo olímpico vigente;
IIresidir no Estado de Pernambuco há pelo menos 1 (um) ano;
IIIdemonstrar mediante currículo, com comprovação, o histórico de participações e resultados esportivos relevantes, cujos critérios serão estabelecidos em regulamento;
IVestar vinculado a alguma entidade de prática desportiva registrada junto à respectiva entidade de administração estadual da modalidade;
Vnão receber salário de entidade de prática desportiva;
VIser praticante de esportes de base e rendimento em modalidades olímpicas e paralímpicas reconhecidas pelo Comitê Olímpico Brasileiro ou pelo Comitê Paralímpico Brasileiro; e
VIIapresentar planejamento esportivo anual contendo plano de treinamento, objetivos, metas e calendário das participações previstas para o ano de recebimento do benefício, conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pela Secretaria dos Esportes.
Parágrafo únicoA idade a que se refere o inciso I diz respeito à época de ingresso do atleta ou paratleta na Time Pernambuco, não havendo idade limite para sua permanência ou saída da política ora instituída, a qual se dará por critérios técnicos e avaliações, conforme estabelecido em regulamento.
Art. 6.
Os atletas ou paratletas selecionados para a Time Pernambuco se comprometem a:
Iparticipar efetivamente da política ora instituída, realizando os exames médicos e avaliações periódicas programadas pelos especialistas responsáveis pelo acompanhamento;
IIseguir as orientações e programas estabelecidos pelo treinador da modalidade;
IIIparticipar regularmente das competições de âmbito estadual, regional, nacional e internacional;
IVutilizar os uniformes da Time Pernambuco nos contatos com a imprensa e nas apresentações públicas;
Vdivulgar a Time Pernambuco e o Estado nos eventos esportivos, nas competições, treinamentos, contatos com a imprensa e apresentações públicas;
VIestar presente nos eventos esportivos organizados pelo Estado, quando solicitado;
VIIautorizar o uso da sua imagem pelo Estado de Pernambuco;
VIIIrealizar prestação de contas de acordo com as instruções definidas em regulamento;
IXnão fazer uso ou apologia às drogas; e
Xmanter conduta ética e o fair play.
Parágrafo únicoO atleta ou paratleta que, de forma injustificada, não cumprir os compromissos previstos neste artigo, poderá ser afastado da Time Pernambuco, a critério da Secretaria dos Esportes.
Art. 7.
Para pleitear os benefícios da Time Pernambuco, o treinador deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Iter formação superior em Educação Física;
IIestar registrado no Conselho Regional de Educação Física;
IIIser, comprovadamente, o treinador de pelo menos 1 (um) dos atletas ou paratletas contemplados na Time Pernambuco;
IVdemonstrar, por meio de currículo profissional, com comprovação, os títulos acadêmicos, a participação em competições esportivas e as experiências na modalidade para a qual o seu atleta foi selecionado;
Vresidir há pelo menos 1 (um) ano no Estado de Pernambuco; e
VIestar registrado em entidade de administração do esporte da modalidade a qual o seu atleta ou paratleta esteja vinculado.
Art. 8.
Os treinadores selecionados para a Time Pernambuco se comprometem a:
Iparticipar efetivamente da política, acompanhando as avaliações, treinamentos e competições dos atletas ou paratletas participantes;
IIparticipar das reuniões e seminários de planejamento dos treinos e competições;
IIIapresentar planejamento anual de treino e competições, além de relatórios trimestrais, conforme critérios definidos em regulamento;
IVcomparecer à Secretaria dos Esportes, sempre que requisitado, para prestar informações e participar de encontros e reuniões;
Vutilizar os uniformes da Time Pernambuco nos contatos com a imprensa e nas apresentações públicas;
VIdivulgar a Time Pernambuco e o Estado nos eventos esportivos, nas competições, treinamentos, contatos com a imprensa e apresentações públicas;
VIIestar presente nos eventos esportivos organizados pelo Estado, quando solicitado;
VIIIautorizar o uso da sua imagem pelo Estado de Pernambuco;
IXrealizar prestação de contas de acordo com as instruções definidas em regulamento;
Xnão fazer uso ou apologia às drogas; e
XImanter conduta ética e o fair play.
Parágrafo únicoO treinador que, de forma injustificada, não cumprir os compromissos previstos neste artigo, poderá ser afastado da Time Pernambuco, a critério da Secretaria dos Esportes.
Art. 9.
As formas e os prazos para inscrição dos interessados, os critérios de seleção dos atletas, paratletas e treinadores, as especificações dos benefícios, as atribuições dos beneficiários e o período para participação na Time Pernambuco serão estabelecidos em regulamento.
Art. 10.
Fica instituída, no âmbito do Estado de Pernambuco, a política de concessão de benefícios e apoio a atletas e paratletas pernambucanos, denominada Passaporte Esportivo, destinada aos praticantes de esportes de base, estudantil e rendimento.
Art. 11.
A Passaporte Esportivo tem por finalidade a concessão de passagens, rodoviárias ou aéreas, destinadas a viabilizar a participação de atletas ou paratletas em competições esportivas, de forma a incentivar a prática esportiva de base e rendimento, conforme critérios definidos em regulamento.
Parágrafo únicoNão serão beneficiados com a Passaporte Esportivo os atletas e paratletas pertencentes à categoria máster ou similares.
Art. 12.
Para pleitear a Passaporte Esportivo, o atleta ou paratleta deverá preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:
Ipossuir idade mínima de 14 (quatorze) anos;
IIestar vinculado a alguma entidade de prática desportiva registrada junto à respectiva entidade de administração estadual da modalidade;
IIInão receber salário de entidade de prática desportiva;
IVestar em plena atividade esportiva;
Vresidir há pelo menos 1 (um) ano no Estado de Pernambuco;
VIser praticante de esportes de base, estudantil e rendimento; e
VIIapresentar planejamento esportivo anual contendo plano de treinamento, objetivos, metas e calendário das participações previstas para o ano de recebimento do benefício, conforme critérios e modelos a serem estabelecidos pela Secretaria dos Esportes.
Art. 13.
As formas e os prazos para inscrição dos interessados na obtenção da Passaporte Esportivo, bem como a apresentação dos resultados esportivos propostos e alcançados pelos atletas e paratletas, serão fixados em regulamento.
Art. 14.
s critérios para reconhecimento de competições válidas para a concessão da Time Pernambuco e da Passaporte Esportivo serão estabelecidos em portaria do Secretário dos Esportes.
Art. 15.
A concessão ou não dos benefícios estabelecidos pela Time Pernambuco e pela Passaporte Esportivo ficará a cargo do Secretário dos Esportes, considerando os critérios estabelecidos nesta Lei e em regulamento.
Art. 16.
A concessão dos benefícios previstos na Time Pernambuco e na Passaporte Esportivo não gera qualquer vínculo entre o beneficiado e a administração pública estadual.
Art. 17.
s benefícios previstos nesta Lei somente serão concedidos em razão da existência de disponibilidade orçamentária e financeira do Estado.
Art. 18.
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 19.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ANA CRISTINA VALADÃO CAVALCANTI FERREIRA
MARCELO CANUTO MENDES
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.