Pernambuco
LEI Nº 14.691, DE 4 DE JUNHO DE 2012.
Nº 14691/2012
Dispõe sobre a identificação e o registro obrigatório de indícios de violência pelos Agentes Comunitários de Saúde, no âmbito do Programa de Saúde da Família no Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam instituídos a identificação e o registro obrigatórios nos questionários utilizados pelos Agentes Comunitários de Saúde, no âmbito do Programa de Saúde da Família no Estado de Pernambuco, das seguintes situações:
Iindícios de violência intrafamiliar, doméstica, sexual e demais violências interpessoais praticadas contra crianças, jovens, mulheres, idosos e pessoas com deficiências; e
IIconsumo de entorpecentes e bebidas alcóolicas por crianças e adolescentes.
Parágrafo únicoPara efeito do cumprimento desta Lei, os questionários utilizados pelos Agentes Comunitários de Saúde deverão ser reformulados de maneira a incluir quesitos específicos para a identificação das situações descritas nos incisos I e II do caput deste artigo.
Art. 2.
Os registros positivos de indícios de violência, identificados pelos Agentes Comunitários de Saúde, deverão ser encaminhados à equipe técnica do Programa de Saúde da Família e ao NASF - Núcleo de Assistência à Saúde da Família, os quais, após análise do caso, deverão promover, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, visita domiciliar para a confirmação da presença de indícios de violência e para a adoção das providências cabíveis.
Parágrafo únicoComprovando-se a presença de indícios de violência, a equipe do Programa de Saúde da Família deverá, em conformidade com os protocolos e orientações do Ministério da Saúde, da Secretaria Estadual de Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde em questão, encaminhar o registro da notificação de violência aos serviços municipais de assistência e de atendimento às pessoas em situação de violência, bem como aos órgãos de controle social em funcionamento no referido Município.
Art. 3.
O Estado e os Municípios deverão se articular com vistas a oferecer aos Agentes Comunitários de Saúde e aos demais profissionais de saúde das equipes do Programa de Saúde da Família, cursos de capacitação para identificação e combate da violência familiar.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de junho do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
MARCELO CANUTO MENDES
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO RICARDO COSTA.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.