Pernambuco
LEI Nº 14.684, DE 31 DE MAIO DE 2012.
Nº 14684/2012
Dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco, os seguintes cargos de provimento efetivo:
I564 cargos de Analista Judiciário, símbolo APJ, com requisitos de provimento, vencimentos e atribuições descriminados no Anexo Único desta Lei;
II387 cargos de Técnico Judiciário, símbolo TPJ, com requisitos de provimento, vencimentos e atribuições descriminados no Anexo Único desta Lei;
III68 cargos de Oficial de Justiça, símbolo OPJ, com requisitos de provimento, vencimentos e atribuições descriminados no Anexo Único desta Lei.
Art. 2.
O provimento dos cargos criados nesta Lei dependerá da existência de dotações orçamentárias próprias do Poder Judiciário.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 31 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO ÚNICO
| CARGO | REQUISITOS | ATRIBUIÇÕES | VENCIMENTOS | QUANTIDADE | |
| Analista Judiciário/APJ | Nível Superior Completo, com qualificação específica na área de atuação. | Realizar atividades de nível superior a fim de fornecer suporte técnico e administrativo, favorecendo o exercício da função judicante pelos magistrados e/ou órgãos julgadores; Compreende o processamento de feitos, a elaboração de pareceres, certidões e relatórios estatísticos e análise e pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência. Envolve a indexação de documentos e o atendimento às partes, dentre outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. Realizar atividades de nível superior a fim de favorecer o adequado funcionamento e desenvolvimento da organização judiciária. Compreende o planejamento, a execução, o acompanhamento e a avaliação de planos, projetos, programas ou estudos ligados à administração de recursos humanos, materiais e patrimoniais, orçamentários e financeiros, bem como ao desenvolvimento organizacional, à contadoria e/ou auditoria. Envolve a emissão de pareceres, relatórios técnicos, informações em processos administrativos, bem como outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. Desenvolver atividades técnico-administrativas nas sessões do Pleno, da Corte Especial e das Câmaras, organizando e digitando o registro dos relatórios e votos, mediante o processo taquigrafo usual, ou eletrônico ou assemelhado; efetuar revisão do apanhado a ser degravado, confrontando elementos constantes dos autos e da legislação pertinente para elaboração das respectivas notas; transcrever e registrar as sessões extraordinárias; auxiliar o setor de jurisprudência, fornecendo as respectivas notas dos processos, bem como outras deliberações administrativas das sessões. Executar outras atividades da mesma natureza e grau de complexidade. Desenvolver atividades técnico-administrativas nas sessões dos órgãos fracionários do Tribunal de Justiça, organizando e digitando o registro dos relatórios e votos, mediante o processo taquigrafo usual, ou eletrônico ou assemelhado; efetuar revisão do apanhado a ser degravado, confrontando elementos constantes dos autos e da legislação pertinente para elaboração das respectivas notas; transcrever e registrar as sessões extraordinárias; auxiliar o setor de jurisprudência, fornecendo as respectivas notas dos processos, bem como outras deliberações administrativas das sessões. | Salário Base | R$ 1.078,89 | 564 |
| Grat. Exercício | R$ 1.078,89 | ||||
| G.Inc. Produtividade | R$ 1.294,67 | ||||
| TOTAL BRUTO | R$ 3.452,45 | ||||
| Técnico Judiciário/TPJ | Nível Médio Completo. | Desenvolver atividades a fim de fornecer apoio técnico (jurídico e administrativo), favorecendo o exercício da função judicante pelos magistrados e/ou órgãos julgadores e o exercício das funções necessárias ao adequado funcionamento das áreas do Poder Judiciário. Compreende o processamento de feitos, a redação de minutas, o levantamento de dados para elaboração de relatórios estatísticos, planos, programas, projetos e para a instrução de processos, a pesquisa de legislação, doutrina e jurisprudência, a emissão de pareceres, relatórios técnicos, certidões, declarações, elaboração e conferência de cálculos diversos, atuar nas audiências, digitar sentenças e outros documentos, acompanhar as diversas fases dos processos, atendimento ao público, bem como a manutenção e a consulta a bancos de dados. Executar outras atividades da mesma natureza e grau de complexidade. | Salário Base | R$ 811,06 | 387 |
| Grat. Exercício | R$ 811,06 | ||||
| G.Inc. Produtividade | R$ 973,27 | ||||
| TOTAL BRUTO | R$ 2.595,39 | ||||
| Oficial de Justiça/OPJ | Bacharel em Ciências Jurídicas | Executar ordens judiciais e diligências externas relacionadas com a prática de atos de comunicação processual e de execução de decisões, sentenças e acórdãos, além daquelas previstas na legislação processual e decorrentes do cumprimento de decisões administrativas e jurisdicionais. Exercer outras atividades de mesma natureza e grau de complexidade. | Salário Base | R$ 1.078,89 | 68 |
| Grat. Exercício | R$ 1.078,89 | ||||
| G.Inc. Produtividade | R$ 1.294,67 | ||||
| TOTAL BRUTO | R$ 3.452,45 | ||||
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.