LEI Nº 14.664, DE 18 DE MAIO DE 2012.

Nº 14664/2012

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2012, em favor do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO, crédito suplementar no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo Único.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes de superavit financeiro do exercício de 2011, apurado no Balanço Patrimonial da Administração Direta, na fonte de recursos “0126 - Compensação Financeira de Recursos Hídricos”, no valor de R$ 7.500.000,00 (sete milhões e quinhentos mil reais).

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 18 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOSÉ ALMIR CIRILO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO ÚNICO

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO	ORÇAMENTO FISCAL 2012	EM R$
ESPECIFICAÇÃO	RECURSOS DE TODAS AS FONTES
	FONTE	VALOR

24000 - SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS E ENERGÉTICOS

00209 - Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO

Atividade:	18.544.0258.1537	-	Operacionalização das Ações de Recursos Hídricos			500.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes		0126	500.000,00

Projeto:	18.544.0258.0560	-	Apoio à Implantação e Implementação de Projetos na Área de Recursos Hídricos		7.000.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0126	3.000.000,00
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0126	4.000.000,00
			TOTAL		7.500.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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