Pernambuco
LEI Nº 14.656, DE 4 DE MAIO DE 2012.
Nº 14656/2012
Art. 1.
A Lei nº 12.165, de 2 de janeiro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º A Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco passa a dispor da seguinte estrutura orgânica:
IUnidade de Decisão:
a)Chefia;
b)Assistência Adjunta.
IIUnidade de Assessoramento:
a)Divisão de Recursos Humanos;
b)Divisão de Planejamento e Projetos;
c)Divisão de Investigações e Apurações;
d)Secretaria.
IIIUnidade de Execução:
a)Divisão de Operações e Segurança;
b)Divisão de Prevenção a Incêndio e Resgate.
IVUnidade de Segurança Aproximada:
a)Ajudância de Ordens da Presidência;
b)Ajudância de Ordens da Vice-Presidência;
c)Ajudância de Ordens da Corregedoria Geral de Justiça.
Modifica a estrutura orgânica da Assistência Policial Militar e Civil do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Da composição das Unidades Orgânicas e suas atribuições: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 4 de maio do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.
IUnidade de Decisão:
a)Da Chefia - Ocupada pelo Assistente Chefe - Função de nível superior, exercida por um Oficial Superior do Quadro de Oficiais Policial Militar (QOPM) da PMPE, possuidor do Curso Superior de Policia, a quem cabe:
1)Coordenar as atividades de segurança policial e prevenção junto à Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco;
2)Elaborar e fazer cumprir um plano de segurança e prevenção do Poder Judiciário Estadual;
3)Assessorar a presidência nos contatos juntos às Forças Armadas, Forças Auxiliares e outros órgãos quando solicitado;
4)Auxiliar a Assessoria do Cerimonial do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco nas cerimônias do Poder Judiciário Estadual;
5)Desenvolver outras atividades determinadas pelo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, inerentes à área de segurança e prevenção.
b)Da Assistência Adjunta - Ocupada pelo Assistente Adjunto - Função de nível superior, exercida por um Oficial Superior do Quadro de Oficiais Policial Militar (QOPM) da PMPE, a quem cabe:
1)Substituir o Assistente Chefe quando do seu impedimento;
2)Controlar a execução financeira afeta à Assistência Policial Militar e Civil do TJPE;
3)Coordenar as atividades desenvolvidas por todas as Divisões que compõem a Assistência Policial Militar e Civil do TJPE;
4)Coordenar questões de segurança e prevenção relativas aos Fóruns da Região Metropolitana do Recife;
5)Zelar pelo cumprimento dos regulamentos de disciplina, no tocante ao efetivo da Assistência Policial Militar e Civil do TJPE;
6)Cumprir atribuições que lhe sejam designadas pelo Assistente Chefe.
IIUnidade de Assessoramento:
a)Da Divisão de Recursos Humanos - Ocupada pelo Assistente de Recursos Humanos - Função de nível superior, exercida por um Oficial Superior ou por um Oficial Intermediário, do Quadro de Oficiais Policial Militar (QOPM) da PMPE, a quem cabe:
1)Controlar as necessidades na área de Recursos Humanos do efetivo da Assistência Policial Militar e Civil do TJPE;
2)Empregar o efetivo de acordo com as necessidades da Assistência Policial Militar e Civil do TJPE;
3)Coordenar as atividades dos convênios relativos a policiamento ostensivo e vigilância;
4)Gerenciar os contratos celebrados pelo TJPE pertinentes às atividades de sua Divisão;
5)Desempenhar atribuições que lhe sejam designadas pelo Assistente Chefe.
b)Da Divisão de Planejamento e Projetos – Ocupada pelo Assistente de Planejamento e Projetos – Função de nível superior, exercida por um Oficial Superior ou por um Oficial Intermediário, do Quadro de Oficiais Policial Militar (QOPM) da PMPE, a quem cabe:
1)Providenciar as ações relativas à instrução do efetivo;
2)Elaborar as diretrizes de planejamento relativo ao empenho da Assistência Policial Militar e Civil do TJPE;
3)Desenvolver projetos no âmbito do TJPE voltados à área de segurança;
4)Propor plano de segurança para às edificações do Poder Judiciário Estadual;
5)Gerenciar os contratos celebrados pelo TJPE pertinentes às atividades de sua Divisão;
6)Desempenhar atribuições que lhe sejam designadas pelo Assistente Chefe:
c)Da Divisão de Investigações e Apurações - Ocupada pelo Assistente de Investigações e Apurações - Função de nível superior, exercida por um Delegado de Polícia Civil, a quem cabe:
1)Adotar as providências necessárias e encaminhar a Polícia Civil, os fatos que sejam de competência daquele órgão;
2)Realizar as atividades investigatórias, no que diz respeito às apurações internas, que lhe forem designadas;
3)Zelar pelo cumprimento dos regulamentos de disciplina no tocante ao efetivo policial civil da Assistência Policial Militar e Civil do TJPE;
4)Gerenciar os contratos celebrados pelo TJPE pertinentes às atividades de sua Divisão;
5)Desempenhar atribuições que lhe sejam designadas pelo Assistente Chefe.
d)Da Secretaria - Ocupada pelo Assistente de Secretaria - Função de nível superior, exercida por um Oficial Intermediário, do Quadro de Oficiais Policial Militar (QOPM) da PMPE, a quem cabe:
1)Acompanhar toda publicação oficial inerente a Assistência Policial Militar e Civil do TJPE e seus integrantes;
2)Confeccionar documentação determinada pelo Assistente Chefe;
3)Elaborar a acompanhar a agenda do Assistente Chefe;
4)Responsabilizar-se pela tramitação, protocolo e arquivo da documentação da Assistência Policial Militar e Civil do TJPE;
5)Requisitar material de expediente e apoio da Assistência Policial Militar e Civil do TJPE;
6)Assessorar os Magistrados quanto a aquisição e regularização de armas e munições;
7)Desempenhar atribuições que lhe sejam designadas pelo Assistente Chefe.
IIIUnidade de Execução:
a)Da Divisão de Operações e Segurança - Ocupada pelo Assistente de Operações e Segurança - Função de nível superior, exercida por um Oficial Superior ou por um Oficial Intermediário, do Quadro de Oficiais Policial Militar (QOPM) da PMPE, a quem cabe:
1)Acompanhar a execução de todas as atividades de segurança e prevenção da Assistência Policial Militar e Civil do TJPE;
2)Desenvolver ações que otimizem a segurança no deslocamento dos veículos do TJPE;
3)Supervisionar as atividades planejadas pela Assistência Policial Militar e Civil do TJPE;
4)Controlar o material bélico, o material tombado e a logística da Assistência Policial Militar e Civil do TJPE;
5)Gerenciar os contratos celebrados pelo TJPE pertinentes às atividades de sua Divisão;
6)Desempenhar atribuições que lhe sejam designadas pelo Assistente Chefe.
7)Controlar e fiscalizar o trânsito nos acessos das edificações físicas e estacionamentos do TJPE.
b)Da Divisão de Prevenção a Incêndio e Resgate – Ocupada pelo Assistente de Prevenção a Incêndio e Resgate - Função de nível superior, exercida por um Oficial Superior ou por um Oficial Intermediário, do Quadro de Oficiais Combatentes do CBMPE (QOC/BM), a quem cabe:
1)Providenciar junto ao CBMPE a elaboração do plano de prevenção e combate a incêndio para as edificações do Poder Judiciário Estadual;
2)Prepara instruções para treinamento de combate a incêndio e resgate;
3)Auxiliar o CBMPE na elaboração de plano de evasão e escoamento para caso de sinistros;
4)Coordenar as atividades dos convênios relativos as atividades de prevenção a incêndio e resgate;
5)Realizar vistorias educativas e informativas nas edificações do Poder Judiciário Estadual;
6)Gerenciar os contratos celebrados pelo TJPE pertinentes às atividades de sua Divisão;
7)Desempenhar atribuições que lhe sejam designadas pelo Assistente Chefe.
IVUnidade de Segurança Aproximada:
a)Da Ajudância de Ordens da Presidência - Ocupada pelos Ajudantes de Ordens da Presidência - Função de nível superior, exercida por dois Oficiais Superiores do Posto de Major ou por dois Oficiais Intermediários, do Quadro de Oficiais Policial Militar (QOPM) da PMPE, a quem cabe:
1)A segurança pessoal do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco;
2)Acompanhar a agenda do Presidente do TJPE;
3)Realizar o controle do acesso ao Gabinete da Presidência do TJPE;
4)Coordenar as ações desenvolvidas pela equipe de segurança aproximada do Presidente do TJPE;
5)Desenvolver outras tarefas determinadas pelo Presidente do TJPE ou pelo Assistente Chefe.
b)Da Ajudância de Ordens da Vice-Presidência – Ocupada pelo Ajudante de Ordens da Vice-Presidência - Função de nível superior, exercida por um Oficial Superior do Posto de Major ou por um Oficial Intermediário, do Quadro de Oficiais Policial Militar (QOPM) da PMPE, a quem cabe:
1)A segurança pessoal do Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco;
2)Acompanhar a agenda do Vice-Presidente do TJPE;
3)Realizar o controle do acesso ao Gabinete da Vice-Presidência do TJPE;
4)Coordenar as ações desenvolvidas pela equipe de segurança aproximada do Vice-Presidente do TJPE;
5)Desenvolver outras tarefas determinadas pelo Vice-Presidente do TJPE ou pelo Assistente Chefe.
c)Da Ajudância de Ordens da Corregedoria Geral de Justiça – Ocupada pelo Ajudante de Ordens da Corregedoria Geral de Justiça - Função de nível superior, exercida por um Oficial Superior do Posto de Major ou por um Oficial Intermediário, do Quadro de Oficiais Policial Militar (QOPM) da PMPE, a quem cabe:
1)A segurança pessoal do Corregedor Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco;
2)Acompanhar a agenda do Corregedor Geral de Justiça do TJPE;
3)Realizar o controle do acesso ao Gabinete da Corregedoria Geral de Justiça do TJPE;
4)Coordenar as ações desenvolvidas pela equipe de segurança aproximada do Corregedor Geral de Justiça do TJPE;
5)Desenvolver outras tarefas determinadas pelo Corregedor Geral de Justiça do TJPE ou pelo Assistente Chefe.” (NR)