Pernambuco
LEI Nº 14.638, DE 24 DE ABRIL DE 2012.
Nº 14638/2012
Declara de Utilidade Pública o Conselho de Moradores de Caetés II, localizado no Município de Abreu e Lima.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de Utilidade Pública o Conselho de Moradores de Caetés II, registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ, sob o número 07.317.601/0001-71, com sede no Município de Abreu e Lima.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 24 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO SEBASTIÃO OLIVEIRA JÚNIOR.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.