Pernambuco
LEI Nº 14.622, DE 16 DE ABRIL DE 2012.
Nº 14622/2012
Revoga a Lei n° 10.635, de 29 de outubro de 1991, que institui a Gratificação de Produtividade em Serviços de Saúde, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica revogada a Lei n° 10.635, de 29 de outubro de 1991, que institui a Gratificação de Produtividade em Serviços de Saúde, e dá outras providências.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir 1º de abril de 2012.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de abril do ano de 2012, 196º da Revolução Republicana Constitucionalista e 191º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ANTÔNIO CARLOS DOS SANTOS FIGUEIRA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.