Pernambuco
LEI Nº 14.572, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2011.
Nº 14572/2011
CAPÍTULO I
DAS NORMAS
Art. 1.
Ficam instituídas regras para o uso racional e reaproveitamento das águas nas edificações localizadas no Estado de Pernambuco, nos termos desta Lei.
Parágrafo únicoEsta Lei objetiva a promoção de medidas necessárias à conservação, à redução do desperdício e à utilização de fontes alternativas para a captação e o aproveitamento da água nas edificações, bem como a conscientização dos usuários sobre a sua importância para a vida.
Art. 2.
Para os fins previstos nesta Lei, entende-se por:
Iconservação: o conjunto de ações que propiciam a redução da poluição e dos prejuízos por ela causados;
IIuso racional das águas: o consumo de água, de acordo com os limites estabelecidos na Norma Brasileira Reguladora específica vigente, bem como o conjunto de ações destinadas a evitar o desperdício de água;
IIIágua potável: aquela destinada ao consumo humano, cujos parâmetros microbiológicos, físicos, químicos e radioativos atendam ao padrão de potabilidade, não oferecendo riscos à saúde;
IVdesperdício: volume de água utilizado além dos limites de consumo de uso racional de água ou lançado como efluente, sem serventia prévia;
Vreaproveitamento das águas: o processo pelo qual a água, potável ou não, é reutilizada para o mesmo ou outro fim;
VIserviço de abastecimento público de água: o conjunto de atividades, instalações e equipamentos destinados a fornecer água potável para uma comunidade;
VIIfonte alternativa: o local distinto do sistema de abastecimento público onde é possível captar a água para o consumo humano; e
VIIIáguas servidas: esgoto sanitário, dividindo-se em:
a)águas cinzas: oriundas dos lavadores, chuveiros e lavanderias;
b)águas negras: oriundas dos vasos sanitários e pias de cozinha; e
c)esgotos tratados: efluentes de qualquer sistema de tratamento que obedeçam aos parâmetros da Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente vigente.
Art. 3.
Ficam isentos das regras previstas nesta Lei:
Ios projetos de edificações e de reformas de imóveis residenciais e não residenciais inferiores a 70 m2 (setenta metros quadrados);
IIos projetos de edificações e de reformas já aprovados até a data de entrada em vigor desta Lei.
§ 1ºNão serão isentos das regras desta Lei os projetos e as edificações ou conjunto de edificações em regime de condomínio.
§ 2ºNos casos previstos neste artigo, o interessado em participar das ações de uso racional e reaproveitamento das águas poderá solicitar especificações técnicas ou apresentar novo projeto que contemple a instalação dos equipamentos destinados ao reaproveitamento das águas.
§ 3ºO Poder Público poderá cadastrar os imóveis daqueles que voluntariamente aderirem ao uso racional e reaproveitamento das águas para fins de estudos referentes à concessão de incentivos fiscais.
Estabelece normas para o uso racional e reaproveitamento das águas nas edificações do Estado de Pernambuco e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DO USO RACIONAL E DO REAPROVEITAMENTO DAS ÁGUAS
Art. 4.
O reaproveitamento das águas destina-se a diminuir a demanda de água, aumentando as condições de atendimento e reduzindo a possibilidade de inundações.
Art. 5.
Para efeito desta Lei, as ações de reaproveitamento das águas compreendem basicamente:
Ia captação, o armazenamento e a utilização de água proveniente das chuvas; e
IIa captação, o armazenamento, o tratamento e a utilização de águas servidas.
SEÇÃO I
Das águas provenientes das chuvas
Art. 6.
A água das chuvas será captada na cobertura das edificações e encaminhada a uma cisterna ou tanque para ser utilizada em atividades que não requeiram o uso de água potável proveniente do Serviço de Abastecimento Público de Água, tais como:
Irega de vegetação, inclusive hortas;
IIlavagem de roupa;
IIIlavagem de veículos;
IVlavagem de vidros, calçadas e pisos;
Vlavagem de garagens e pátios;
VIdescarga em vasos sanitários; e
VIIcombate a incêndios.
Art. 7.
Os reservatórios deverão atender às normas sanitárias vigentes e à regulamentação técnica especifica do órgão municipal responsável.
§ 1ºA localização do reservatório, apresentando o cálculo do seu volume, deverá ser indicada nos projetos das novas construções, a partir da vigência desta Lei e sua regulamentação.
§ 2ºSempre que houver aproveitamento das águas pluviais para finalidades não-potáveis, deverão ser atendidas as normas sanitárias vigentes e as condições técnicas específicas estabelecidas pelos órgãos responsáveis pela vigilância sanitária visando a:
Ievitar o consumo indevido, definindo sinalização de alerta padronizada a ser colocada em local visível junto ao ponto de água não-potável e determinando os tipos de utilização admitidos para água não potável;
IIgarantir padrões de qualidade da água apropriados ao tipo de utilização previsto, definindo os dispositivos, processos e tratamentos necessários para a manutenção desta qualidade; e
IIIimpedir a contaminação no sistema predial destinado à água potável, sendo terminantemente vedada qualquer comunicação entre este sistema de aproveitamento, o sistema predial destinado à água potável e o sistema de abastecimento da concessionária.
SEÇÃO II
Das águas servidas
Art. 8.
As águas servidas serão captadas, direcionadas por meio de encanamento próprio e conduzidas a reservatórios e, após tratamento adequado, será permitida sua reutilização, dentre outras, nas seguintes atividades:
Irega de vegetação, exceto hortas;
IIdescarga em vasos sanitários;
IIIlavagem de calçadas; e
IVcombate a incêndios.
Art. 9.
Sempre que houver aproveitamento das águas servidas para as finalidades previstas no art. 8º desta Lei, deverão ser atendidas as normas sanitárias vigentes e as condições técnicas específicas estabelecidas pelos órgãos responsáveis pela vigilância sanitária visando a:
Ievitar o consumo indevido, definindo sinalização de alerta padronizada a ser colocada em local visível junto ao ponto de água não-potável e determinando os tipos de utilização admitidos para a água servida;
IIgarantir padrões de qualidade da água apropriados ao tipo de utilização previsto, definindo os dispositivos, processos e tratamentos necessários para a manutenção desta qualidade; e
IIIimpedir a contaminação do sistema predial destinado à água potável, sendo terminantemente vedada qualquer comunicação entre este sistema de reaproveitamento, o sistema predial destinado à água potável e o sistema de abastecimento da concessionária.
Art. 10.
s sistemas hidráulico e sanitário das novas edificações serão projetados de modo a propiciar a economia e o combate ao desperdício de água, privilegiando a sustentabilidade dos recursos hídricos, sem prejuízo do conforto e da segurança dos habitantes.
Art. 11.
Nas ações de tratamento e uso racional das águas em edificações construídas a partir da vigência desta Lei serão preferencialmente utilizados aparelhos e dispositivos que evitem o desperdício e uso excessivo de água, tais como:
Ibacias sanitárias de volume reduzido de descarga;
IIchuveiros e lavatórios de volumes fixos de descarga;
IIItorneiras dotadas de arejadores; e
IVregistros controladores de vazão.
§ 1ºEm edificações de condomínio, além dos dispositivos previstos neste artigo, serão também instalados hidrômetros para medição individualizada do consumo de água por unidade, conforme preceitua a Lei nº 12.609, de 22 de junho de 2004.
§ 2ºNos ambientes sanitários de uso coletivo das edificações será obrigatória a utilização de aparelhos e dispositivos que evitem o desperdício e uso excessivo de água.
CAPÍTULO III
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 12.
Caberá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.
Art. 13.
não-cumprimento do disposto nesta Lei enseja a aplicação das seguintes penalidades:
Inegativa de licenciamento ambiental;
IInegativa de licenciamento para edificações ou reformas;
IIImulta, fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 100.000,00 (cem mil reais), graduada de acordo com a capacidade econômica do infrator e o grau de reincidência; e
IVoutras sanções previstas em legislação própria.
Parágrafo únicoOs valores de que trata o inciso III deste artigo serão atualizados pelo índice do IPCA ou qualquer outro que venha substituí-lo.
Art. 14.
Esta Lei entra em vigor decorridos 180 (cento e oitenta) dias após a sua publicação oficial.
Palácio Joaquim Nabuco, Recife, 27 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
GUILHERME UCHÔA
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO TONY GEL.
REPUBLICADO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.