LEI Nº 14.534, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011.

Nº 14534/2011

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor da Secretaria de Defesa Social, crédito suplementar no valor de R$ 100.100.000,00 (cem milhões e cem mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes do excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita “Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS”, especificado no Anexo II da presente Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

WILSON SALLES DAMAZIO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

39000 - SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL

00124 – Secretaria de Defesa Social – Administração Direta

Atividade:	06.181.0522.2366	-	Serviço de Policiamento Preventivo e Ostensivo		69.150.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	69.150.000,00
Atividade:	06.181.0523.2381	-	Serviço de Policiamento Civil e Especializado		21.950.000,00
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	21.950.000,00
Op. Especial:	06.846.0157.0322	-	Concessão de Vale Transporte e Auxílio Alimentação a Servidores da Secretaria de Defesa Social		9.000.000,00
	3.3.90.00.	-	Pessoal e Encargos Sociais	0101	9.000.000,00
			TOTAL		100.100.000,00

ANEXO II

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	100.100.000,00
1100.00.00	RECEITA TRIBUTÁRIA	100.100.000,00
1110.00.00	IMPOSTOS	100.100.000,00
1113.00.00	IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO	100.100.000,00
1113.02.00	IMPOSTO S/ OPER. RELAT. À CIRC. DE MERCAD. E S/ PREST. DE SERV. DE TRANSP. INTER. E INTERM. E DE COMUNIC.	100.100.000,00
1113.02.01	IMPOSTO S/ OPER. RELAT. À CIRC. DE MERCAD. E S/ PREST. DE SERV. DE TRANSP. INTER. E INTERM. E DE COMUNIC.	100.100.000,00
	TOTAL	100.100.000,00

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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