Pernambuco
LEI Nº 14.530, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2011.
Nº 14530/2011
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor da Secretaria de Educação, crédito suplementar no valor de R$ 132.619.000,00 (cento e trinta e dois milhões, seiscentos e dezenove mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o art. 1º são os provenientes das seguintes fontes:
IAnulação de dotação: anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II da presente Lei; e
IIExcesso de arrecadação: excesso de arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita “Transferência de Recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB”, especificado no Anexo III da presente Lei.
Art. 3.
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, no presente exercício de 2011, auxílio financeiro à entidade Comunidade Obra de Maria - Opus Mariae, com sede na Rua Azeredo Coutinho, nº 70-A, Várzea, no Município do Recife, neste Estado, inscrita no CNPJ sob o n.º 00.303.435/0001-05, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Parágrafo únicoO auxílio financeiro de que trata o caput será empregado na construção de Centro de Reabilitação, para atender ao Projeto “Semeando o Futuro”, a ser realizado em Lagoa do Carro (emenda parlamentar 244, aprovada na LOA 2011).
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 9 de dezembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ANDERSON STEVENS LEÔNIDAS GOMES
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||
| FONTE | VALOR | |||||
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 – Secretaria de Educação – Administração Direta
| Atividade: | 12.361.0484.2270 | - | Ensino Fundamental de Qualidade | 53.125.000,00 | ||
| 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0109 | 53.125.000,00 | ||
| Atividade: | 12.362.0484.2271 | - | Ampliação da Oferta e Melhoria do Ensino Médio com Foco na Formação Cidadã, Integrado à Educação Profissional | 27.561.000,00 | ||
| 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 27.561.000,00 | ||
| Atividade: | 12.362.0701.3311 | - | Manutenção das Atividades das Escolas de Referência em Ensino Médio Integrado à Educação Profissional | 120.000,00 | ||
| 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 120.000,00 | ||
| Op. Especial: | 12.846.0217.1136 | - | Contribuições Patronais da Secretaria de Educação ao FUNAFIN | 50.172.000,00 | ||
| 3.1.91.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0109 | 50.172.000,00 | ||
| Atividade: | 12.122.0269.1064 | - | Direção, Supervisão e Coordenação das Ações da Secretaria de Educação | 1.641.000,00 | ||
| 3.1.90.00. | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 1.641.000,00 | |||
| TOTAL | 132.619.000,00 | |||||
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||
| FONTE | VALOR | ||||||
14000 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
00108 – Secretaria de Educação – Administração Direta
| Atividade: | 12.121.0269.1084 | - | Planejamento, Orçamentação e Acompanhamento das Ações da Secretaria de Educação | 47.000,00 | |||
| 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 47.000,00 | |||
| Atividade: | 12.122.0217.1160 | - | Gestão Administrativa das Ações da Secretaria de Educação | 0101 | 12.000,00 | ||
| 3.1.90.00. | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 12.000,00 | ||||
| Atividade: | 12.122.0269.1137 | Cooperação Técnico-Pedagógica e Financeira à Rede Municipal de Ensino | 198.000,00 | ||||
| 3.1.90.00. | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 198.000,00 | ||||
| Atividade: | 12.361.0196.1418 | Gerenciamento do Programa de Melhoria da Qualidade da Educação Básica | 101.000,00 | ||||
| 3.1.90.00. | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 101.000,00 | ||||
| Atividade: | 12.361.0484.2270 | Ensino Fundamental de Qualidade | 1.136.000,00 | ||||
| 3.1.90.00. | Pessoal e Encargos Sociais | 1.136.000,00 | |||||
| Atividade: | 12.361.0485.2788 | Alfabetização e Ensino Regular - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | 0101 | 402.000,00 | |||
| 3.1.90.00. | Pessoal e Encargos Sociais | 402.000,00 | |||||
| Atividade: | 12.361.0493.2229 | Educação Escolar Indígena e Cidadania | 10.954.000,00 | ||||
| 3.1.90.00. | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 250.000,00 | ||||
| 3.1.90.00. | Pessoal e Encargos Sociais | 0109 | 10.704.000,00 | ||||
| Atividade: | 12.361.0700.3322 | Fortalecimento da Gestão Escolar | 650.000,00 | ||||
| 3.1.90.00. | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 650.000,00 | ||||
| Atividade: | 12.362.0484.2271 | Ampliação da Oferta e Melhoria do Ensino Médio com Foco na Formação Cidadã, Integrado à Educação Profissional | 60.559.000,00 | ||
| 3.1.90.00. | Pessoal e Encargos Sociais | 0109 | 60.559.000,00 | ||
| Atividade: | 12.365.0484.2268 | Educação Infantil de Qualidade com Inclusão Social | 409.000,00 | ||
| 3.1.90.00. | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 409.000,00 | ||
| Atividade: | 12.366.0702.3482 | Educação de Jovens e Adultos na Perspectiva da Cidadania e do Trabalho | 7.282.000,00 | ||
| 3.1.90.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 248.000,00 | ||
| 3.1.90.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 0109 | 7.034.000,00 | ||
| Atividade: | 12.367.0484.2267 | Educação Especial de Qualidade como Direito de Todos | 161.000,00 | ||
| 3.1.90.00. | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 161.000,00 | ||
| Atividade: | 12.392.0269.2149 | Dinamização do Arquivo Público Estadual Jordão Emerenciano | 116.000,00 | ||
| 3.1.90.00. | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 116.000,00 | ||
| Atividade: | 12.392.0484.2262 | Melhoria da Qualidade dos Serviços da Biblioteca Pública do Estado de Pernambuco | 732.000,00 | ||
| 3.1.90.00. | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 732.000,00 | ||
| Projeto: | 12.422.0493.2227 | Escola Aberta Potencializando uma Cultura de Paz | 146.000,00 | ||
| 3.1.90.00. | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 146.000,00 | ||
| Op. Especial: | 12.846.0217.1136 | Contribuições Patronais da Secretaria de Educação ao FUNAFIN | 286.000,00 | ||
| 3.1.91.00. | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 286.000,00 | ||
| Atividade: | 13.122.0269.2537 | Manutenção das Atividades do Conselho Estadual de Cultura | 240.000,00 | ||
| 3.1.90.00. | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 240.000,00 | ||
| Atividade: | 12.392.0482.2291 | Fomento ao Ensino de Excelência e a Pesquisa em Música no Estado | 2.688.000,00 | ||
| 3.1.90.00. | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 2.688.000,00 | ||
| Op. Especial: | 28.846.0217.1061 | - | Contribuição Complementar da Secretaria de Educação ao FUNAFIN | 20.500.000,00 | |
| 3.1.91.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 20.500.000,00 | |
| 28.846.0217.1139 | - | Ressarcimento de Despesas de Pessoal à Disposição da Secretaria de Educação | 1.000.000,00 | ||
| Op. Especial | 3.1.90.00. | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0101 | 1.000.000,00 |
| TOTAL | 107.619.000,00 |
ANEXO III
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR |
| 1000.00.00 | RECEITAS CORRENTES | 25.000.000,00 |
| 1700.00.00 | TRANSFERÊNCIAS CORRENTES | 25.000.000,00 |
| 1720.00.00 | TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS | 25.000.000,00 |
| 1724.00.00 | TRANSFERÊNCIAS MULTIGOVERNAMENTAIS | 25.000.000,00 |
1724.01.00 | TRANSF. DE REC. DO FUNDO DE MANUT. E DESENV. A EDUC. BÁS. E DE VALORIZ. DOS PROFIS. DA EDUC.-FUNDEB | 25.000.000,00 |
| TOTAL | 25.000.000,00 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.