LEI Nº 14.489, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011.

Nº 14489/2011

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor da Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE, crédito suplementar no valor de R$ 6.250.000,00 (seis milhões, duzentos e cinquenta mil reais), destinados ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação orçamentária discriminada no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 28 de novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FERNANDO DUARTE DA FONSECA

RANILSON BRANDÃO RAMOS

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE			VALOR

20000 - SECRETARIA DA CULTURA

00403 Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE

Atividade:	13.392.0703.3320	-	Desenvolvimento de Ações Permanentes e Estruturadoras de Fomento, Preservação, Formação e Fruição da Cultura no Estado		6.250.000
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	00101	6.250.000
			TOTAL		6.250.000

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

00113 Secretaria De Agricultura E Reforma Agrária – Administração Direta

Projeto:	04.126.0734.3719	-	Produção, Organização e Difusão de Informações		6.250.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	00131	6.250.000
			TOTAL		6.250.000

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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