LEI Nº 14.482, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.

Nº 14482/2011

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor de ENCARGOS GERAIS DO ESTADO, crédito suplementar no valor de R$ 255.000.000,00 (duzentos e cinquenta e cinco milhões de reais), destinado ao reforço da dotação orçamentária especificada no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento da despesa de que trata o artigo anterior são os provenientes do Excesso de Arrecadação de Receitas do Tesouro, previsto para o presente exercício, nos termos do artigo 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita Imposto sobre Operação Relativa à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, especificado no Anexo II da presente Lei.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 EM R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO				RECURSOS DE TODAS AS FONTES
				FONTE		VALOR

29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

00118 - Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda – Administração Direta

Op. Especial:	28.845.0197.0777	-	Distribuição de Recursos de Origem Tributária aos Municípios		255.000.000
	3.3.40.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	255.000.000
			TOTAL		255.000.000

ANEXO II

(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)

RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$ 1,00

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	VALOR
1000.00.00	RECEITAS CORRENTES	255.000.000
1100.00.00	RECEITA TRIBUTÁRIA	255.000.000
1110.00.00	IMPOSTOS	255.000.000
1113.00.00	IMPOSTOS SOBRE A PRODUÇÃO E A CIRCULAÇÃO	255.000.000
1113.02.00	IMPOSTO S/OPER. RELAT. À CIRC. DE MERCADORIAS E S/PREST. DE SERV. DE TRANSP. INTER. E INTERM. E DE COMUNIC.	255.000.000
1113.02.01	IMPOSTO S. OPER. RELAT. À CIRC. DE MERCAD. E S. PREST. DE SERV. DE TRANSP. INTEREST. E INTERM. E DE COMUNIC.	255.000.000
	TOTAL	255.000.000

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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