LEI Nº 14.478, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.

Nº 14478/2011

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Cria e extingue os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam criados, no Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Poder Executivo, constante da Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e alterações, os cargos de provimento em comissão e as funções gratificadas constantes do Anexo I da presente Lei.

Parágrafo únicoOs cargos comissionados e as funções gratificadas de que trata o caput deste artigo serão alocados mediante decreto, na Secretaria de Administração e no Instituto de Recursos Humanos - IRH.

Art. 2.

Ficam extintos, no Quadro de Cargos Comissionados e Funções Gratificadas do Poder Executivo, conforme a Lei nº 14.264, de 6 de janeiro de 2011, e alterações, os cargos comissionados alocados na Secretaria de Administração e no Instituto de Recursos Humanos -IRH, constantes dos Anexos II e III, respectivamente, desta Lei.

Art. 3.

As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA

ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA

THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES

ANEXO I

CRIAÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS

E FUNÇÕES GRATIFICADAS

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
Cargo de Direção e Assessoramento Superior - 5	DAS-5	03
Cargo de Assessoramento-2	CAS-2	05
Cargo de Assessoramento-4	CAS-4	01
Função Gratificada de Supervisão-1	FGS-1	03
TOTAL	-	12

ANEXO II

EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS ALOCADOS NA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
Cargo de Assessoramento-2	CAS-2	01
Função Gratificada de Supervisão-2	FGS-2	18
TOTAL	-	19

ANEXO III

EXTINÇÃO DE CARGOS COMISSIONADOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS ALOCADOS NO INSTITUTO DE RECURSOS HUMANOS – IRH

DENOMINAÇÃO	SÍMBOLO	QUANTITATIVO
Cargo de Direção e Assessoramento Superior - 4	DAS-4	01
Cargo de Assessoramento-3	CAS-3	04
Cargo de Assessoramento-5	CAS-5	02
Função Gratificada de Supervisão-2	FGS-2	03
TOTAL	-	10

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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