Pernambuco
LEI Nº 14.476, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2011.
Nº 14476/2011
Dispõe sobre o uso do escudo do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 75, de 21 de maio de 1895, como marca oficial de governo, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica adotado, como marca oficial de governo, o escudo do Estado de Pernambuco, instituído pela Lei nº 75, de 21 de maio de 1895, que deverá ser utilizado como timbre padrão e permanente de identificação do Estado, de acordo com os critérios abaixo relacionados:
Inas peças de publicidade/propaganda institucionais;
IInos materiais publicitários de folheteria e de impressão digital;
IIInas peças de mídia exterior, placas de fachadas, placas de obras, totens, adesivos para carros e congêneres;
IVnos materiais de papelaria de uso administrativo, tais como pastas, blocos de anotações, crachás, ofícios, circulares e outros do gênero.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 16 de novembro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.