Pernambuco
LEI Nº 14.445, DE 17 DE OUTUBRO DE 2011.
Nº 14445/2011
Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2011, em favor do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, crédito suplementar no valor de R$ 227.652.000,00 (duzentos e vinte e sete milhões, seiscentos e cinquenta e dois mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.
Art. 2.
Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata o artigo anterior são os provenientes das seguintes fontes:
IANULAÇÃO DE DOTAÇÃO: Anulação das dotações orçamentárias especificadas no Anexo II da presente Lei;
IIEXCESSO DE ARRECADAÇÃO: Excesso de Arrecadação de Receitas Próprias do Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, previsto para o presente exercício, nos termos do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, à conta da arrecadação do item de receita - Contribuição Patronal Ativo Civil - Operações Intraorçamentárias, especificado no Anexo III da presente Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio do Campo das Princesas, Recife, 17 de outubro do ano de 2011, 195º da Revolução Republicana Constitucionalista e 190º da Independência do Brasil.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
ALEXANDRE REBÊLO TÁVORA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
ANEXO I
(CRÉDITO SUPLEMENTAR)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 R$ 1,00
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | |||||
| FONTE | VALOR | |||||
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco – FUNAFIN
| Op. Especial: | 09.272.0222.3386 | - | Benefícios Previdenciários da Defensoria Pública do Estado | 1.800.000 | ||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 1.800.000 | ||
| Op. Especial: | 09.272.0222.0708 | - | Benefícios Previdenciários da Universidade de Pernambuco - UPE | 1.806.000 | ||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 1.806.000 | ||
| Op. Especial: | 09.272.0222.0745 | - | Benefícios Previdenciários da Governadoria do Estado | 16.000 | ||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 16.000 | ||
| Op. Especial: | 09.272.0222.0749 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Saúde | 18.530.000 | ||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 18.530.000 | ||
| Op. Especial: | 09.272.0222.0751 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria da Fazenda | 23.500.000 | ||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 23.500.000 | ||
| Op. Especial: | 09.272.0222.0753 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Defesa Social | 100.000.000 | ||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 100.000.000 | ||
| Op. Especial: | 09.272.0222.0759 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Educação | 77.000.000 | ||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 77.000.000 | ||
| Op. Especial: | 09.272.0222.0696 | - | Benefícios Previdenciários da Assembléia Legislativa | 5.000.000 | ||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 5.000.000 | ||
| TOTAL | 227.652.000 | |||||
ANEXO II
(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)
PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2011 R$ 1,00
| ESPECIFICAÇÃO | RECURSOS DE TODAS AS FONTES | ||||||
| FONTE | VALOR | ||||||
29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
| Op. Especial: | 09.272.0222.0697 | - | Benefícios Previdenciários da Fundação da Criança e do Adolescente - FUNDAC | 1.000.000 | |||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 1.000.000 | |||
| Op. Especial: | 09.272.0222.0700 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria da Casa Civil | 500.000 | |||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 500.000 | |||
| Op. Especial: | 09.272.0222.0701 | - | Benefícios Previdenciários da Fundação de Hematogia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE | 920.000 | |||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 920.000 | |||
| Op. Especial: | 09.272.0222.0702 | - | Benefícios Previdenciários do Tribunal de Justiça | 10.000.000 | |||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 10.000.000 | |||
| Op. Especial: | 09.272.0222.0705 | - | Benefícios Previdenciários do Tribunal de Contas | 3.000.000 | |||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 3.000.000 | |||
| Op. Especial: | 09.272.0222.0706 | - | Benefícios Previdenciários do Ministério Público | 20.000.000 | |||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 20.000.000 | |||
| Op. Especial: | 09.272.0222.0707 | - | Benefícios Previdenciários do Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH - PE | 1.300.000 | |||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 1.300.000 | |||
| Op. Especial: | 09.272.0222.0710 | - | Benefícios Previdenciários do Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM-PE | 770.000 | |||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 770.000 | |||
| Op. Especial: | 09.272.0222.0736 | - | Benefícios Previdenciários do Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN - PE | 2.300.000 | |||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 2.300.000 | |||
| Op. Especial: | 09.272.0222.0746 | - | Benefícios Previdenciários do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER - PE | 7.400.000 | |||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 7.400.000 | |||
| Op. Especial: | 09.272.0222.0748 | - | Benefícios Previdenciários da Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE | 1.500.000 | |||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 1.500.000 | |||
| Op. Especial: | 09.272.0222.0750 | - | Benefícios Previdenciários da Procuradoria Geral do Estado | 9.500.000 | |||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 9.500.000 | |||
| Op. Especial: | 09.272.0222.0754 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Agricultuta e Reforma Agrária | 3.400.000 | |||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 3.400.000 | |||
| Op. Especial: | 09.272.0222.0756 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Administração | 1.400.000 | |||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 1.400.000 | |||
| Op. Especial: | 09.272.0222.0757 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Planejamento e Gestão | 1.700.000 | |||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 1.700.000 | |||
| Op. Especial: | 09.272.0222.0760 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Econômico | 2.000.000 | |||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 2.000.000 | |||
| Op. Especial: | 09.272.0222.0761 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente | 39.000 | |||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 39.000 | |||
| Op. Especial: | 09.272.0222.0762 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria das Cidades | 880.000 | |||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 880.000 | |||
| Op. Especial: | 09.272.0222.1996 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos | 20.850.000 | |||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 20.850.000 | |||
| Op. Especial: | 09.272.0222.1997 | - | Benefícios Previdenciários da Secretaria de Transportes | 1.300.000 | |||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 1.300.000 | |||
| Op. Especial: | 09.272.0222.3688 | - | Benefícios Previdenciários da Agência Estadual de Meio Ambiente - CPRH | 300.000 | |||
| 3.1.90.00 | - | Pessoal e Encargos Sociais | 0241 | 300.000 | |||
| TOTAL | 90.059.000 | ||||||
ANEXO III
(EXCESSO DE ARRECADAÇÃO)
RECEITA DE TODAS AS FONTES EM R$
| CÓDIGO | ESPECIFICAÇÃO | VALOR | |
| 29000 - ENCARGOS GERAIS DO ESTADO | |||
00210 - Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN
| 7000.00.00 | RECEITAS CORRENTES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS | 137.593.000,00 | |
| 7200.00.00 | RECEITAS DE CONTRIBUIÇÕES - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS | 137.593.000,00 | |
| 7210.00.00 | CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS | 137.593.000,00 | |
| 7210.29.00 | CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS AO RPPS - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS | 137.593.000,00 | |
| 7210.29.01 | CONTRIBUIÇÃO PATRONAL ATIVO CIVIL - OPERAÇÕES INTRAORÇAMENTÁRIAS | 137.593.000,00 | |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.