Pernambuco
LEI Nº 14.385, DE 6 DE SETEMBRO DE 2011.
Nº 14385/2011
Autoriza o Estado de Pernambuco a doar imóveis que indica, com suas benfeitorias porventura existentes, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Estado de Pernambuco autorizado a doar ao Município de Salgueiro, neste Estado, os lotes de terreno nº 60 e nº 61, da Rua “5”, atualmente denominada Rua João de Sá, do loteamento Granja Aurora, no Município de Salgueiro, neste Estado.
Art. 2.
A doação de que trata esta Lei fica condicionada à afetação do imóvel ao uso público.
Art. 3.
Em caso de não atendimento ao encargo disposto no artigo anterior, operar-se-á a resolução da doação, revertendo o bem para a propriedade do Estado de Pernambuco.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 6 de setembro de 2011.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
JOSÉ RICARDO WANDERLEY DANTAS DE OLIVEIRA
THIAGO ARRAES DE ALENCAR NORÕES
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.