LEI Nº 14.323, DE 31 DE MAIO DE 2011.

Nº 14323/2011

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

(Revogada pelo art. 204 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019.)

(Vide os arts. 78 e 113 da Lei 16.559, de 15 de janeiro de 2019.)

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hotéis, restaurantes, bares e similares, localizados no âmbito do Estado de Pernambuco, disponibilizarem Gel Sanitizante aos seus usuários.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:

Art. 1.

Ficam os hotéis, restaurantes, bares e similares, localizados no Estado de Pernambuco, obrigados a disponibilizarem gel sanitizante aos seus usuários.

Art. 2.

Todos os hotéis, restaurantes, bares e similares deverão colocar o gel sanitizante em local visível e de fácil acesso para o consumidor.

Art. 3.

Os estabelecimentos citados no art. 1º terão o prazo de 90 (noventa) dias para se adequarem ao disposto nesta Lei.

Art. 4.

Os estabelecimentos que descumprirem esta Lei ficarão sujeitos às seguintes penalidades:

Iadvertência, quando da primeira autuação da infração;

IImulta, quando da segunda autuação:

§ 1ºA multa prevista no inciso II deste artigo será fixada entre R$ 1.000,00 (um mil reais) e R$ 10.000,00 (dez mil reais), levando-se em consideração para sua graduação o porte do estabelecimento e a ocorrência de reincidência.

§ 2ºA multa prevista no inciso II deste artigo será atualizada anualmente pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulado no exercício anterior, sendo que, em caso de extinção deste índice, será adotado outro índice criado por Legislação Federal e que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.

Art. 5.

Cabe ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei em todos os aspectos necessários para a sua efetiva aplicação.

Art. 6.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7.

Revogam-se as disposições em contrário.

Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 31 de maio de 2011.

GUILHERME UCHÔA

Presidente

O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO MAVIAEL CAVALCANTI.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo