LEI Nº 14.261, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

Nº 14261/2010

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4 artigos

Autoriza a empresa pública SUAPE a doar, com encargo, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica a empresa pública SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros autorizada a doar, com encargo, à Companhia Siderúrgica SUAPE - CSS, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Domingos Ferreira, 467, 13º andar, Bairro do Pina, Recife-PE, inscrita no CNPJ sob o nº 13.007.564/0001-06, 02 (duas) áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, medindo 114,06 ha (cento e quatorze hectares e seis ares) e 250,00 ha (duzentos e cinquenta hectares), localizadas na Zona Industrial de SUAPE, Gleba Leste, Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo únicoA doação de que trata o caput deste artigo fica condicionada à implantação de indústria siderúrgica e de metal-mecânica no Estado, conforme Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de Pernambuco, a empresa SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros e a Companhia Siderúrgica SUAPE – CSS.

Art. 2.

Em caso de não atendimento do encargo disposto no parágrafo único do artigo anterior, operar-se-á a resolução da doação dos imóveis, retornando os mesmos para o patrimônio da empresa SUAPE.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA 1

A área de que se trata este memorial possui 114,06 ha (cento e quatorze hectares e seis ares) e um perímetro de 4.477,26 m (quatro mil, quatrocentos e setenta e sete metros e vinte e seis centímetros). Esta área está situada na Zona Industrial 5 – ZI-5 de SUAPE e é definida pelos vértices cujas coordenadas no Sistema de Projeção UTM, estão referenciadas ao Sistema Geodésico de Referência SAD-69.

Partindo do vértice 00=PP de coordenadas E= 279.237,921 e N= 9.083.489,518 com 01 (uma) deflexão, confrontando-se com empresa fornecedora de insumos de produtos cerâmicos – Itapoama até o vértice V-01 de coordenadas E= 278.541,152 e N= 9.083.489,518, deste segue-se com 11 (onze) deflexões, confrontando-se com propriedade de terceiros até o vértice V-12 de coordenadas E= 278.662,825 e N= 9.084.771,047, deste segue-se com 06 (seis) deflexões, confrontando-se com área de servidão da linha férrea até o vértice 00=PP ponto inicial do perímetro descrito. A área, situada na Gleba Leste de SUAPE, Engenhos Boa Vista – 62,4967 ha, Cedro – 49,8028 ha e Jurissaca – 1,7602 ha, Município do Cabo de Santo Agostinho – PE.

A descrição detalhada da área está contida na tabela abaixo, onde se encontram além das coordenadas dos vértices da área, seus ângulos poligonais, distâncias e azimutes.

PLANILHA DE CÁLCULO ANALÍTICO

VÉRTICE		COORDENADAS UTM		ÂNGULOS POLIGONAIS			DISTÂNCIAS	AZIMUTES
VÉRTICE		LESTE	NORTE	ÂNGULOS POLIGONAIS			DISTÂNCIAS	AZIMUTES
1º	00=PP	279237,921	9083489,518	249º	58'	54''	696,77 m	270º	00'	00''
2º	V-01	278541,152	9083489,518	284º	02'	10''	40,81 m	14º	02'	10''
3º	V-02	278551,051	9083529,114	155º	39'	31''	71,71 m	349º	41'	41''
4º	V-03	278538,222	9083599,671	220º	12'	14''	233,69 m	29º	53'	55''
5º	V-04	278654,707	9083802,258	159º	41'	01''	61,25 m	09º	34'	56''
6º	V-05	278664,904	9083862,656	199º	32'	30''	128,50 m	29º	07'	26''
7º	V-06	278727,443	9083974,906	151º	30'	39''	73,83 m	00º	38'	05''
8º	V-07	278728,261	9084048,735	164º	11'	43''	119,56 m	344º	49'	48''
9º	V-08	278696,975	9084164,126	196º	02'	33''	243,96 m	00º	52'	21''
10º	V-09	278700,690	9084408,057	133º	24'	43''	140,79 m	314º	17'	04''
11º	V-10	278599,898	9084506,362	237º	48'	53''	201,43 m	12º	05'	57''
12º	V-11	278642,119	9084703,316	184º	54'	00''	70,83 m	16º	59'	57''
13º	V-12	278662,825	9084771,047	235º	45'	44''	660,00 m	72º	45'	41''
14º	V-13	279293,176	9084966,637	217º	12'	34''	157,70 m	109º	58'	15''
15º	V-14	279441,392	9084912,776	199º	15'	07''	143,18 m	129º	13'	22''
16º	V-15	279552,316	9084822,235	196º	09'	54''	114,96 m	145º	23'	16''
17º	V-16	279617,615	9084727,622	193º	44'	19''	102,46 m	159º	07'	35''
18º	V-17	279654,124	9084631,882	220º	53'	31''	1215,82 m	200º	01'	06''
1º	00=PP	279237,921	9083489,518
						Área =	114,06 ha

ÁREA 2

Este memorial trata da área que possui 250,00 ha (duzentos e cinquenta hectares ), que será desmembrada da Zona Industrial – ZI de SUAPE que é definida pelos vértices cujas coordenadas no Sistema de Projeção UTM, estão referenciadas ao Sistema Geodésico de Referência SAD-69.

Partindo do vértice 00=PP de coordenadas E= 279.859,003 e N= 9.084.660,309 com 03 (três) deflexões, confrontando-se com faixa de servidão de Rodovia projetada até o vértice V-03 de coordenadas E= 280.064,421 e N= 9.085.257,880, deste segue-se com 03 (três) deflexões, confrontando-se com faixa de domínio da Ferrovia até o vértice V-06 de coordenadas E= 281.000,260 e N= 9.086.239,431, deste segue-se com 46 (quarenta e seis) deflexões, confrontando-se com área remanescente de SUAPE – Zona de Proteção Ecológica até o vértice V-52 de coordenadas E= 281.641,906 e N= 9.085.301,185, deste segue-se com 08 (oito) deflexões, confrontando-se com área de terceiros até o vértice V-60 de coordenadas E= 281.609,133 e N= 9.085.041,753, deste segue-se com 22 (vinte e duas) deflexões, confrontando-se com área remanescente de SUAPE – Zona de Proteção Ecológica até o vértice V-82 de coordenadas E= 281.645,490 e N= 9.084.849,166, deste segue-se com 10 (dez) deflexões, confrontando-se com área de terceiros até o vértice V-92 de coordenadas E= 281.971,424 e N= 9.083.764,350, deste segue-se com 38 (trinta e oito) deflexões, confrontando-se com área remanescente de SUAPE – Zona de Proteção Ecológica até o vértice V-130 de coordenadas E= 279.555,795 e N= 9.082.783,975, deste segue-se com 06 (seis) deflexões, confrontando-se com faixa de servidão de Rodovia projetada até o vértice 00=PP ponto inicial do perímetro descrito. A área, situada na Gleba Leste de SUAPE, Engenhos Boa Vista – 82,91 ha, Cedro – 164,63 ha, Jurissaca – 213,01 ha, Município do Cabo de Santo Agostinho – PE.

A descrição detalhada da área está contida na tabela abaixo, onde se encontram além das coordenadas dos vértices da área, seus ângulos poligonais, distâncias e azimutes.

PLANILHA DE CÁLCULO ANALÍTICO

VÉRTICE		COORDENADAS UTM		ÂNGULOS POLIGONAIS			DISTÂNCIAS	AZIMUTES
VÉRTICE		LESTE	NORTE	ÂNGULOS POLIGONAIS			DISTÂNCIAS
1º	00=PP	279859,003	9084660,309	180º	05'	21''	498,16 m	20º	00'	57''
2º	V-01	280029,511	9085128,378	178º	43'	53''	61,65 m	18º	44'	50''
3º	V-02	280049,326	9085186,760	173º	14'	09''	72,70 m	11º	58'	59''
4º	V-03	280064,421	9085257,880	221º	53'	13''	410,13 m	53º	52'	12''
5º	V-04	280395,677	9085499,701	167º	39'	40''	627,92 m	41º	31'	52''
6º	V-05	280812,002	9085969,758	173º	23'	16''	328,88 m	34º	55'	08''
7º	V-06	281000,260	9086239,431	276º	26'	36''	93,19 m	131º	21'	44''
8º	V-07	281070,202	9086177,851	180º	29'	43''	191,52 m	131º	51'	27''
9º	V-08	281212,845	9086050,056	115º	19'	32''	95,63 m	67º	10'	59''
10º	V-09	281300,993	9086087,141	261º	49'	58''	111,88 m	149º	00'	57''
11º	V-10	281358,591	9085991,222	160º	46'	01''	172,97 m	129º	46'	58''
12º	V-11	281491,513	9085880,543	137º	12'	25''	149,56 m	86º	59'	23''
13º	V-12	281640,866	9085888,398	163º	36'	41''	60,62 m	70º	36'	04''
14º	V-13	281698,040	9085908,531	243º	55'	41''	49,56 m	134º	31'	45''
15º	V-14	281733,368	9085873,778	179º	54'	00''	14,58 m	134º	25'	45''
16º	V-15	281743,781	9085863,571	178º	53'	05''	24,63 m	133º	18'	50''
17º	V-16	281761,699	9085846,678	174º	13'	04''	11,92 m	127º	31'	54''
18º	V-17	281771,154	9085839,414	176º	29'	03''	20,78 m	124º	00'	57''
19º	V-18	281788,376	9085827,791	187º	01'	05''	69,83 m	131º	02'	02''
20º	V-19	281841,052	9085781,945	177º	18'	27''	35,75 m	128º	20'	29''
21º	V-20	281869,089	9085759,770	178º	21'	23''	13,21 m	126º	41'	52''
22º	V-21	281879,678	9085751,878	172º	23'	08''	32,37 m	119º	05'	00''
23º	V-22	281907,971	9085736,141	184º	36'	29''	10,66 m	123º	41'	29''
24º	V-23	281916,840	9085730,228	184º	24'	07''	1,04 m	128º	05'	36''
25º	V-24	281917,661	9085729,585	186º	04'	23''	20,63 m	134º	09'	59''
26º	V-25	281932,461	9085715,209	178º	52'	50''	15,58 m	133º	02'	49''
27º	V-26	281943,844	9085704,577	170º	48'	44''	14,63 m	123º	51'	33''
28º	V-27	281955,989	9085696,428	174º	53'	59''	15,11 m	118º	45'	32''
29º	V-28	281969,235	9085689,158	201º	46'	07''	8,20 m	140º	31'	39''
30º	V-29	281974,450	9085682,826	192º	13'	14''	9,64 m	152º	44'	53''
31º	V-30	281978,863	9085674,258	168º	54'	21''	10,13 m	141º	39'	14''
32º	V-31	281985,148	9085666,313	175º	13'	14''	10,01 m	136º	52'	28''
33º	V-32	281991,993	9085659,005	172º	07'	20''	10,84 m	128º	59'	48''
34º	V-33	282000,418	9085652,183	190º	17'	36''	1,63 m	139º	17'	24''
35º	V-34	282001,484	9085650,944	189º	39'	01''	4,11 m	148º	56'	25''
36º	V-35	282003,603	9085647,426	175º	58'	26''	8,11 m	144º	54'	51''
37º	V-36	282008,262	9085640,793	174º	29'	27''	10,14 m	139º	24'	18''
38º	V-37	282014,857	9085633,097	177º	59'	09''	7,70 m	137º	23'	27''
39º	V-38	282020,071	9085627,429	174º	26'	07''	8,53 m	131º	49'	34''
40º	V-39	282026,429	9085621,740	176º	43'	21''	8,33 m	128º	32'	55''
41º	V-40	282032,941	9085616,551	285º	27'	30''	42,28 m	234º	00'	25''
42º	V-41	281998,734	9085591,704	167º	10'	44''	29,26 m	221º	11'	09''
43º	V-42	281979,469	9085569,687	196º	20'	35''	71,77 m	237º	31'	44''
44º	V-43	281918,923	9085531,158	180º	41'	05''	52,83 m	238º	12'	49''
45º	V-44	281874,013	9085503,328	192º	20'	47''	48,69 m	250º	33'	36''
46º	V-45	281828,103	9085487,124	166º	55'	41''	49,50 m	237º	29'	17''
47º	V-46	281786,363	9085460,521	164º	08'	44''	44,19 m	221º	38'	01''
48º	V-47	281757,007	9085427,495	156º	48'	05''	46,42 m	198º	26'	06''
49º	V-48	281742,329	9085383,462	203º	33'	08''	49,37 m	221º	59'	14''
50º	V-49	281709,304	9085346,767	194º	19'	22''	52,92 m	236º	18'	36''
51º	V-50	281665,270	9085317,411	181º	55'	50''	25,37 m	238º	14'	26''
52º	V-51	281643,702	9085304,060	153º	45'	52''	3,39 m	212º	00'	18''
53º	V-52	281641,906	9085301,185	208º	15'	00''	5,05 m	240º	15'	18''
54º	V-53	281637,520	9085298,679	201º	17'	24''	145,14 m	261º	32'	42''
55º	V-54	281493,957	9085277,339	157º	07'	35''	56,99 m	238º	40'	17''
56º	V-55	281445,274	9085247,705	159º	37'	07''	51,24 m	218º	17'	24''
57º	V-56	281413,524	9085207,489	89º	06'	55''	45,30 m	127º	24'	19''
58º	V-57	281449,507	9085179,972	171º	50'	37''	60,65 m	119º	14'	56''
59º	V-58	281502,423	9085150,339	194º	28'	41''	134,74 m	133º	43'	37''
60º	V-59	281599,790	9085057,206	195º	06'	50''	18,06 m	148º	50'	27''
61º	V-60	281609,133	9085041,753	290º	38'	36''	36,39 m	259º	29'	03''
62º	V-61	281573,356	9085035,112	166º	33'	12''	25,73 m	246º	02'	15''
63º	V-62	281549,844	9085024,663	194º	33'	07''	117,16 m	260º	35'	22''
64º	V-63	281434,258	9085005,505	171º	30'	36''	96,32 m	252º	05'	58''
65º	V-64	281342,598	9084975,899	184º	54'	21''	69,71 m	257º	00'	19''
66º	V-65	281274,677	9084960,225	165º	20'	55''	20,64 m	242º	21'	14''
67º	V-66	281256,390	9084950,646	156º	18'	22''	16,73 m	218º	39'	36''
68º	V-67	281245,941	9084937,584	141º	20'	23''	19,16 m	179º	59'	59''
69º	V-68	281245,941	9084918,427	147º	48'	18''	27,78 m	147º	48'	17''
70º	V-69	281260,744	9084894,916	143º	26'	44''	33,64 m	111º	15'	01''
71º	V-70	281292,092	9084882,725	161º	11'	11''	52,27 m	92º	26'	12''
72º	V-71	281344,316	9084880,503	180º	00'	00''	29,66 m	92º	26'	12''
73º	V-72	281373,946	9084879,242	183º	54'	13''	39,95 m	96º	20'	25''
74º	V-73	281413,651	9084874,830	168º	53'	46''	42,64 m	85º	14'	11''
75º	V-74	281456,142	9084878,371	170º	43'	38''	43,08 m	75º	57'	49''
76º	V-75	281497,940	9084888,820	183º	25'	00''	27,59 m	79º	22'	49''
77º	V-76	281525,053	9084893,904	207º	35'	44''	29,30 m	106º	58'	33''
78º	V-77	281553,072	9084885,351	183º	00'	26''	28,07 m	109º	58'	59''
79º	V-78	281579,451	9084875,759	171º	44'	33''	5,00 m	101º	43'	32''
80º	V-79	281584,349	9084874,742	188º	01'	20''	17,14 m	109º	44'	52''
81º	V-80	281600,480	9084868,951	177º	53'	53''	42,65 m	107º	38'	45''
82º	V-81	281641,127	9084856,021	219º	52'	59''	8,13 m	147º	31'	44''
83º	V-82	281645,490	9084849,166	300º	31'	07''	168,56 m	268º	02'	51''
84º	V-83	281477,023	9084843,423	197º	53'	53''	46,23 m	285º	56'	44''
85º	V-84	281432,574	9084856,123	144º	04'	17''	49,55 m	250º	01'	01''
86º	V-85	281386,007	9084839,190	115º	01'	32''	216,74 m	185º	02'	33''
87º	V-86	281366,957	9084623,290	167º	21'	46''	224,22 m	172º	24'	19''
88º	V-87	281396,590	9084401,041	159º	53'	43''	191,25 m	152º	18'	02''
89º	V-88	281485,490	9084231,708	161º	43'	42''	176,64 m	134º	01'	44''
90º	V-89	281612,490	9084108,942	171º	19'	31''	384,10 m	125º	21'	15''
91º	V-90	281925,755	9083886,692	262º	43'	06''	71,97 m	208º	04'	21''
92º	V-91	281891,889	9083823,193	98º	25'	23''	98,94 m	126º	29'	44''
93º	V-92	281971,424	9083764,350	330º	51'	25''	28,83 m	277º	21'	09''
94º	V-93	281942,835	9083768,039	179º	59'	59''	24,19 m	277º	21'	08''
95º	V-94	281918,840	9083771,135	147º	22'	05''	39,80 m	244º	43'	13''
96º	V-95	281882,851	9083754,139	151º	32'	01''	37,20 m	216º	15'	14''
97º	V-96	281860,851	9083724,139	165º	07'	41''	13,96 m	201º	22'	55''
98º	V-97	281855,761	9083711,139	164º	13'	23''	43,21 m	185º	36'	18''
99º	V-98	281851,541	9083668,139	200º	35'	21''	34,55 m	206º	11'	39''
100º	V-99	281836,291	9083637,139	197º	20'	35''	67,59 m	223º	32'	14''
101º	V-100	281789,732	9083588,139	182º	57'	24''	65,37 m	226º	29'	38''
102º	V-101	281742,322	9083543,139	186º	44'	49''	51,80 m	233º	14'	27''
103º	V-102	281700,822	9083512,139	169º	49'	44''	65,71 m	223º	04'	11''
104º	V-103	281655,952	9083464,140	183º	53'	26''	49,82 m	226º	57'	37''
105º	V-104	281619,542	9083430,140	198º	35'	45''	24,17 m	245º	33'	22''
106º	V-105	281597,542	9083420,140	197º	42'	37''	16,82 m	263º	15'	59''
107º	V-106	281580,835	9083418,167	208º	13'	24''	19,03 m	291º	29'	23''
108º	V-107	281563,125	9083425,140	191º	04'	48''	98,25 m	302º	34'	11''
109º	V-108	281480,323	9083478,032	197º	27'	15''	200,19 m	320º	01'	26''
110º	V-109	281351,706	9083631,443	184º	37'	33''	190,42 m	324º	38'	59''
111º	V-110	281241,537	9083786,751	104º	23'	53''	157,48 m	249º	02'	52''
112º	V-111	281094,474	9083730,439	145º	09'	07''	94,92 m	214º	11'	59''
113º	V-112	281041,119	9083651,930	230º	45'	25''	17,32 m	264º	57'	24''
114º	V-113	281023,867	9083650,407	180º	00'	00''	116,81 m	264º	57'	24''
115º	V-114	280907,514	9083640,139	172º	49'	40''	51,99 m	257º	47'	04''
116º	V-115	280856,704	9083629,139	175º	03'	54''	98,34 m	252º	50'	58''
117º	V-116	280762,734	9083600,139	174º	03'	19''	66,28 m	246º	54'	17''
118º	V-117	280701,764	9083574,139	173º	05'	06''	133,96 m	239º	59'	23''
119º	V-118	280585,765	9083507,140	168º	31'	04''	31,56 m	228º	30'	27''
120º	V-119	280562,123	9083486,229	172º	46'	05''	101,99 m	221º	16'	32''
121º	V-120	280494,841	9083409,577	176º	20'	46''	159,62 m	217º	37'	18''
122º	V-121	280397,402	9083283,150	216º	12'	17''	172,29 m	253º	49'	35''
123º	V-122	280231,934	9083235,159	142º	43'	10''	186,81 m	216º	32'	45''
124º	V-123	280120,696	9083085,081	195º	41'	01''	103,98 m	232º	13'	46''
125º	V-124	280038,501	9083021,392	164º	08'	31''	87,64 m	216º	22'	17''
126º	V-125	279986,526	9082950,821	173º	49'	18''	83,89 m	210º	11'	35''
127º	V-126	279944,337	9082878,313	208º	27'	26''	135,31 m	238º	39'	01''
128º	V-127	279828,781	9082807,917	193º	27'	50''	136,53 m	252º	06'	51''
129º	V-128	279698,852	9082765,986	203º	06'	58''	103,25 m	275º	13'	49''
130º	V-129	279596,031	9082775,398	186º	48'	12''	41,14 m	282º	02'	01''
131º	V-130	279555,795	9082783,975	224º	12'	17''	386,42 m	326º	14'	18''
132º	V-131	279341,046	9083105,228	233º	46'	39''	521,28 m	20º	00'	57''
133º	V-132	279519,468	9083595,018	176º	49'	32''	101,61 m	16º	50'	29''
134º	V-133	279548,907	9083692,272	172º	13'	50''	61,66 m	09º	04'	19''
135º	V-134	279558,628	9083753,157	180º	33'	25''	149,82 m	09º	37'	44''
136º	V-135	279583,689	9083900,869	190º	17'	52''	807,80 m	19º	55'	36''
1º	00=PP	279859,003	9084660,309
					Área Total =		460,55 ha
			Perímetro Total =				11.993,09 m
			Área a ser desmembrada=				250,00 ha
			Área Remanescente =				210,55 ha

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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