LEI Nº 14.260, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.

Nº 14260/2010

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

4 artigos

Autoriza a empresa pública SUAPE a doar, com encargo, as áreas de terra que indica, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica a empresa pública SUAPE – Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros autorizada a doar, com encargo, à FIAT DO BRASIL S.A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Senador Milton Campos, nº 175, Município de Nova Lima, Estado de Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 33.171.026/0001-51, 02 (duas) áreas de terra, com suas benfeitorias porventura existentes, medindo 353,17 ha (trezentos e cinquenta e três hectares e dezessete ares) e 86,83 ha (oitenta e seis hectares e oitenta e três ares), localizadas, respectivamente, na Zona Industrial, à margem da rodovia PE-60, Gleba Oeste de SUAPE, e na Zona Industrial, Gleba Leste de SUAPE, Município do Cabo de Santo Agostinho, neste Estado, individualizadas conforme Memorial Descritivo constante do Anexo Único desta Lei.

Parágrafo únicoA doação de que trata o caput deste artigo fica condicionada a implantação de uma unidade industrial destinada à produção, montagem, comercialização e importação de quaisquer veículos automotores e/ou máquinas, bem como à industrialização e comercialização de peças de reposição e autopeças em geral no Estado de Pernambuco, conforme Protocolo de Intenções firmado entre o Estado de Pernambuco, a empresa SUAPE - Complexo Industrial Portuário Governador Eraldo Gueiros e a FIAT DO BRASIL S.A.

Art. 2.

Em caso de não atendimento do encargo disposto no parágrafo único do artigo anterior, operar-se-á a resolução da doação dos imóveis, retornando os mesmos para o patrimônio da empresa SUAPE.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO ÚNICO

MEMORIAL DESCRITIVO

ÁREA 1

A área de que se trata este memorial possui 353,17 ha (trezentos e cinquenta e três hectares e dezessete ares) e um perímetro de 10.161,34 m (dez mil, cento e sessenta e um metros e trinta e quatro centímetros). Esta área está situada na Zona Industrial – ZI de SUAPE e é definida pelos vértices cujas coordenadas no Sistema de Projeção UTM, estão referenciadas ao Sistema Geodésico de Referência SAD-69.

Partindo do vértice 00=PP de coordenadas E= 277.800,401 e N= 9.076.863,619 com 04 (quatro) deflexões, confrontando-se com propriedade de terceiros até o vértice V-04 de coordenadas E= 277.722,341 e N= 9.076.463,750, deste segue-se com 10 (dez) deflexões, confrontando-se com Faixa de domínio da rodovia PE-60 até o vértice V-14 de coordenadas E= 277.549,798 e N=9.075.607,269, deste segue-se com 04 (quatro) deflexões, confrontando-se com área Unidade Industrial já implantada até o vértice V-18de coordenadas E= 276.855,301 e N= 9.075.652,935, deste segue-se com 05 (cinco) deflexões, confrontando-se com Linha de transmissão projetada até o vértice V-23 de coordenadas E= 275.952,938 e N= 9.075.941,348, deste segue-se com 04 (quatro) deflexões, confrontando-se com área remanescente de SUAPE até o vértice V-27 de coordenadas E= 274.591,849 e N= 274.591,849,deste segue-se com 16 (dezesseis) deflexões, confrontando-se com área remanescente de SUAPE (Zona de Proteção Ecológica) até o vértice V-43 de coordenadas E= 276.116,590 e N= 9.077.759,607, deste segue-se com 02 (duas) deflexões, confrontando-se com área remanescente de SUAPE (Zona Industrial) até o vértice V-45 de coordenadas E= 277.279,803 e N= 9.077.352,617, deste segue-se com 02 (duas) deflexões, confrontando-se com Unidades Industrial já implantada até vértice 00=PP ponto inicial do perímetro descrito. A área, situada na Gleba Oeste de SUAPE, Engenhos Serraria – 146,0246 ha, Meio – 59,1104 ha, Tabatinga – 142,3398 ha, Jasmim – 5,6987 ha, Município do Cabo de Santo Agostinho – PE.

A descrição detalhada da área está contida na tabela abaixo, onde se encontram além das coordenadas dos vértices da área, seus ângulos poligonais, distâncias e azimutes.

PLANILHA DE CÁLCULO ANALÍTICO

VÉRTICE		COORDENADAS UTM		ÂNGULOS POLIGONAIS			DISTÂNCIAS	AZIMUTES
VÉRTICE		LESTE	NORTE	ÂNGULOS POLIGONAIS			DISTÂNCIAS	AZIMUTES
1º	00=PP	277800,401	9076863,619	293º	19'	56''	311,73 m	224º	01'	27''
2º	V-01	277583,763	9076639,473	218º	00'	27''	100,03 m	262º	01'	54''
3º	V-02	277484,698	9076625,606	143º	09'	07''	174,84 m	225º	11'	01''
4º	V-03	277360,673	9076502,374	50º	54'	44''	363,72 m	96º	05'	45''
5º	V-04	277722,341	9076463,750	275º	36'	59''	126,99 m	191º	42'	44''
6º	V-05	277696,562	9076339,404	186º	08'	58''	75,96 m	197º	51'	42''
7º	V-06	277673,265	9076267,107	168º	42'	03''	80,00 m	186º	33'	45''
8º	V-07	277664,122	9076187,631	172º	00'	53''	65,82 m	178º	34'	38''
9º	V-08	277665,756	9076121,828	180º	00'	18''	190,56 m	178º	34'	56''
10º	V-09	277670,471	9075931,324	179º	59'	43''	49,00 m	178º	34'	39''
11º	V-10	277671,688	9075882,336	185º	55'	17''	80,00 m	184º	29'	56''
12º	V-11	277665,412	9075802,582	193º	58'	02''	80,00 m	198º	27'	58''
13º	V-12	277640,073	9075726,701	193º	58'	14''	80,00 m	212º	26'	12''
14º	V-13	277597,164	9075659,183	189º	56'	25''	70,27 m	222º	22'	37''
15º	V-14	277549,798	9075607,269	254º	35'	46''	830,69 m	296º	58'	23''
16º	V-15	276809,471	9075984,047	80º	14'	43''	153,48 m	197º	13'	06''
17º	V-16	276764,038	9075837,444	124º	53'	59''	65,82 m	142º	07'	05''
18º	V-17	276804,456	9075785,492	196º	53'	47''	141,97 m	159º	00'	52''
19º	V-18	276855,301	9075652,935	288º	19'	58''	31,12 m	267º	20'	50''
20º	V-19	276824,212	9075651,494	197º	19'	25''	334,90 m	284º	40'	15''
21º	V-20	276500,227	9075736,315	191º	05'	14''	474,24 m	295º	45'	29''
22º	V-21	276073,111	9075942,405	180º	00'	00''	100,85 m	295º	45'	29''
23º	V-22	275982,286	9075986,229	97º	25'	23''	53,62 m	213º	10'	52''
24º	V-23	275952,938	9075941,348	268º	12'	12''	458,22 m	301º	23'	04''
25º	V-24	275561,761	9076179,977	225º	21'	58''	256,50 m	346º	45'	02''
26º	V-25	275502,975	9076429,646	144º	39'	51''	384,91 m	311º	24'	53''
27º	V-26	275214,317	9076684,263	138º	35'	07''	622,47 m	270º	00'	00''
28º	V-27	274591,849	9076684,263	267º	36'	24''	31,33 m	357º	36'	24''
29º	V-28	274590,541	9076715,571	211º	06'	49''	148,21 m	28º	43'	13''
30º	V-29	274661,761	9076845,547	163º	04'	55''	21,87 m	11º	48'	08''
31º	V-30	274666,235	9076866,959	180º	28'	20''	99,90 m	12º	16'	28''
32º	V-31	274687,473	9076964,578	276º	09'	37''	38,58 m	108º	26'	05''
33º	V-32	274724,078	9076952,377	132º	45'	16''	40,64 m	61º	11'	21''
34º	V-33	274759,688	9076971,962	187º	33'	37''	68,77 m	68º	44'	58''
35º	V-34	274823,786	9076996,889	166º	15'	31''	43,47 m	55º	00'	29''
36º	V-35	274859,396	9077021,816	208º	01'	35''	144,68 m	83º	02'	04''
37º	V-36	275003,004	9077039,362	188º	37'	27''	134,56 m	91º	39'	31''
38º	V-37	275137,509	9077035,467	190º	48'	05''	82,61 m	102º	27'	36''
39º	V-38	275218,173	9077017,643	167º	05'	13''	276,86 m	89º	32'	49''
40º	V-39	275495,023	9077019,832	180º	24'	21''	95,35 m	89º	57'	10''
41º	V-40	275590,368	9077019,911	180º	36'	18''	151,32 m	90º	33'	28''
42º	V-41	275741,684	9077018,438	178º	46'	34''	61,91 m	89º	20'	02''
43º	V-42	275803,593	9077019,157	113º	34'	50''	803,89 m	22º	54'	52''
44º	V-43	276116,590	9077759,607	266º	18'	40''	777,07 m	109º	13'	32''
45º	V-44	276850,322	9077503,729	180º	09'	32''	455,29 m	109º	23'	04''
46º	V-45	277279,803	9077352,617	270º	02'	11''	273,57 m	199º	25'	15''
47º	V-46	277188,840	9077094,612	91º	16'	16''	653,73 m	110º	41'	31''
1º	00=PP	277800,401	9076863,619
					Área =		353,1735 ha
					Perímetro =		10.161,34 m

ÁREA 2

Este memorial trata da área que possui 86,83 ha (oitenta e seis hectares e oitenta e três ares), que será desmembrada da Zona Industrial – ZI de SUAPE que é definida pelos vértices cujas coordenadas no Sistema de Projeção UTM, estão referenciadas ao Sistema Geodésico de Referência SAD-69.

Partindo do vértice 00=PP de coordenadas E= 279.859,003 e N= 9.084.660,309 com 03 (três) deflexões, confrontando-se com faixa de servidão de Rodovia Projetada até o vértice V-03 de coordenadas E= 280.064,421 e N= 9.085.257,880, deste segue-se com 03 (três) deflexões, confrontando-se com faixa de domínio da Ferrovia até o vértice V-06 de coordenadas E= 281.000,260 e N= 9.086.239,431, deste segue-se com 46 (quarenta e seis) deflexões, confrontando-se com área remanescente de SUAPE – Zona de Proteção Ecológica até o vértice V-52 de coordenadas E= 281.641,906 e N= 9.085.301,185, deste segue-se com 08 (oito) deflexões, confrontando-se com área de terceiros até o vértice V-60 de coordenadas E= 281.609,133 e N= 9.085.041,753, deste segue-se com 22 (vinte e duas) deflexões, confrontando-se com área remanescente de SUAPE – Zona de Proteção Ecológica até o vértice V-82 de coordenadas E= 281.645,490 e N= 9.084.849,166, deste segue-se com 10 (dez) deflexões, confrontando-se com área de terceiros até o vértice V-92 de coordenadas E= 281.971,424 e N= 9.083.764,350, deste segue-se com 38 (trinta e oito) deflexões, confrontando-se com área remanescente de SUAPE – Zona de Proteção Ecológica até o vértice V-130 de coordenadas E= 279.555,795 e N= 9.082.783,975, deste segue-se com 06 (seis) deflexões, confrontando-se com faixa de servidão de Rodovia Projetada até o vértice 00=PP ponto inicial do perímetro descrito. A área, situada na Gleba Leste de SUAPE, Engenhos Boa Vista – 82,9133 ha, Cedro – 164,6266 ha, Jurissaca – 213,0066 ha, Município do Cabo de Santo Agostinho – PE.

A descrição detalhada da área está contida na tabela abaixo, onde se encontram além das coordenadas dos vértices da área, seus ângulos poligonais, distâncias e azimutes.

PLANILHA DE CÁLCULO ANALÍTICO

VÉRTICE		COORDENADAS UTM		ÂNGULOS POLIGONAIS			DISTÂNCIAS	AZIMUTES
VÉRTICE		LESTE	NORTE	ÂNGULOS POLIGONAIS			DISTÂNCIAS	AZIMUTES
1º	00=PP	277800,401	9076863,619	293º	19'	56''	311,73 m	224º	01'	27''
2º	V-01	277583,763	9076639,473	218º	00'	27''	100,03 m	262º	01'	54''
3º	V-02	277484,698	9076625,606	143º	09'	07''	174,84 m	225º	11'	01''
4º	V-03	277360,673	9076502,374	50º	54'	44''	363,72 m	96º	05'	45''
5º	V-04	277722,341	9076463,750	275º	36'	59''	126,99 m	191º	42'	44''
6º	V-05	277696,562	9076339,404	186º	08'	58''	75,96 m	197º	51'	42''
7º	V-06	277673,265	9076267,107	168º	42'	03''	80,00 m	186º	33'	45''
8º	V-07	277664,122	9076187,631	172º	00'	53''	65,82 m	178º	34'	38''
9º	V-08	277665,756	9076121,828	180º	00'	18''	190,56 m	178º	34'	56''
10º	V-09	277670,471	9075931,324	179º	59'	43''	49,00 m	178º	34'	39''
11º	V-10	277671,688	9075882,336	185º	55'	17''	80,00 m	184º	29'	56''
12º	V-11	277665,412	9075802,582	193º	58'	02''	80,00 m	198º	27'	58''
13º	V-12	277640,073	9075726,701	193º	58'	14''	80,00 m	212º	26'	12''
14º	V-13	277597,164	9075659,183	189º	56'	25''	70,27 m	222º	22'	37''
15º	V-14	277549,798	9075607,269	254º	35'	46''	830,69 m	296º	58'	23''
16º	V-15	276809,471	9075984,047	80º	14'	43''	153,48 m	197º	13'	06''
17º	V-16	276764,038	9075837,444	124º	53'	59''	65,82 m	142º	07'	05''
18º	V-17	276804,456	9075785,492	196º	53'	47''	141,97 m	159º	00'	52''
19º	V-18	276855,301	9075652,935	288º	19'	58''	31,12 m	267º	20'	50''
20º	V-19	276824,212	9075651,494	197º	19'	25''	334,90 m	284º	40'	15''
21º	V-20	276500,227	9075736,315	191º	05'	14''	474,24 m	295º	45'	29''
22º	V-21	276073,111	9075942,405	180º	00'	00''	100,85 m	295º	45'	29''
23º	V-22	275982,286	9075986,229	97º	25'	23''	53,62 m	213º	10'	52''
24º	V-23	275952,938	9075941,348	268º	12'	12''	458,22 m	301º	23'	04''
25º	V-24	275561,761	9076179,977	225º	21'	58''	256,50 m	346º	45'	02''
26º	V-25	275502,975	9076429,646	144º	39'	51''	384,91 m	311º	24'	53''
27º	V-26	275214,317	9076684,263	138º	35'	07''	622,47 m	270º	00'	00''
28º	V-27	274591,849	9076684,263	267º	36'	24''	31,33 m	357º	36'	24''
29º	V-28	274590,541	9076715,571	211º	06'	49''	148,21 m	28º	43'	13''
30º	V-29	274661,761	9076845,547	163º	04'	55''	21,87 m	11º	48'	08''
31º	V-30	274666,235	9076866,959	180º	28'	20''	99,90 m	12º	16'	28''
32º	V-31	274687,473	9076964,578	276º	09'	37''	38,58 m	108º	26'	05''
33º	V-32	274724,078	9076952,377	132º	45'	16''	40,64 m	61º	11'	21''
34º	V-33	274759,688	9076971,962	187º	33'	37''	68,77 m	68º	44'	58''
35º	V-34	274823,786	9076996,889	166º	15'	31''	43,47 m	55º	00'	29''
36º	V-35	274859,396	9077021,816	208º	01'	35''	144,68 m	83º	02'	04''
37º	V-36	275003,004	9077039,362	188º	37'	27''	134,56 m	91º	39'	31''
38º	V-37	275137,509	9077035,467	190º	48'	05''	82,61 m	102º	27'	36''
39º	V-38	275218,173	9077017,643	167º	05'	13''	276,86 m	89º	32'	49''
40º	V-39	275495,023	9077019,832	180º	24'	21''	95,35 m	89º	57'	10''
41º	V-40	275590,368	9077019,911	180º	36'	18''	151,32 m	90º	33'	28''
42º	V-41	275741,684	9077018,438	178º	46'	34''	61,91 m	89º	20'	02''
43º	V-42	275803,593	9077019,157	113º	34'	50''	803,89 m	22º	54'	52''
44º	V-43	276116,590	9077759,607	266º	18'	40''	777,07 m	109º	13'	32''
45º	V-44	276850,322	9077503,729	180º	09'	32''	455,29 m	109º	23'	04''
46º	V-45	277279,803	9077352,617	270º	02'	11''	273,57 m	199º	25'	15''
47º	V-46	277188,840	9077094,612	91º	16'	16''	653,73 m	110º	41'	31''
1º	00=PP	277800,401	9076863,619
					Área =		353,1735 ha
					Perímetro =		10.161,34 m

Área Total = 460,55 ha

Perímetro Total = 11.993,09 m

Área a ser desmembrada = 86,83 ha

Área Remanescente = 373,72 ha

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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