Pernambuco
LEI Nº 14.239, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
Nº 14239/2010
Altera o art. 9º da Lei nº 14.105, de 1º de julho de 2010, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 9º da Lei nº 14.105, de 1º de julho de 2010, passa a ter a seguinte redação:
“
Art. 9.
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Iserá concedido pelo período de até seis meses, não prorrogável, podendo ser renovado o prazo até a solução habitacional final da família cadastrada, ou cancelado, caso o beneficiário deixe de preencher os requisitos justificadores do auxílio, fixados nesta Lei e no seu regulamento;
..........................................................................................................................”
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 19 de dezembro de 2010.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 13 de dezembro de 2010.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
MÁRIO CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.