Pernambuco
LEI Nº 14.225, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2010.
Nº 14225/2010
Modifica a Lei nº 12.789, de 28 de abril de 2005.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
O art. 7º, as alíneas “a” e “b” da Lei nº 12.789, de 28 de abril de 2005, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º Não se compreendem nas proibições dos artigos anteriores ruídos e sons produzidos:
a)Por manifestações religiosas, bem como, sinos de igrejas e instrumentos litúrgicos utilizados no exercício de culto ou cerimônia religiosa;
b)Por fanfarras ou bandas de música em procissão, cortejos ou desfiles cívicos e culturais, incluídas aquelas vinculadas às religiões”.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 13 de dezembro de 2010.
GUILHERME UCHÔA
Presidente
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.