Pernambuco
LEI Nº 14.218, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2010.
Nº 14218/2010
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Poder Executivo Estadual, o Programa Pernambuco Conduz, que tem por objetivo disponibilizar, na Região Metropolitana do Recife, transporte porta a porta gratuito às pessoas portadoras de deficiência física com alto grau de dificuldade de locomoção.
Cria o Programa Pernambuco Conduz, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Poderá ser beneficiário do Programa ora instituído a pessoa portadora de deficiência física com alto grau de dificuldade de locomoção que:
Inão apresentar condições de mobilidade e de acessibilidade autônoma aos meios de transportes coletivos já existentes, identificada mediante cadastramento junto à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SEDSDH, por intermédio da Superintendência Estadual de Apoio à Pessoa com Deficiência – SEAD;
IIestiver inscrita no Cadastro Único para Programas Sociais - CadÚnico, do Governo Federal;
IIIpossuir renda familiar per capita mensal inferior a 01 (um) salário mínimo;
IVcomprovar a necessidade do uso do serviço para atividades contínuas de tratamento de saúde e/ou de educação, de segunda a sexta-feira, a locais credenciados, nos termos estabelecidos no regulamento de que trata o art. 8º desta Lei, restritos a escolas, universidades, estabelecimentos de tratamento e reabilitação em unidades de referência e clínicas.
Art. 3.
O beneficiário poderá agendar serviços periódicos, sendo, no máximo, 05 (cinco) e, no mínimo, 01 (uma) viagem por semana, restrita a 01 (uma) viagem por dia.
§ 1ºPara fins deste artigo, considera-se 01 (uma) viagem a ida e volta ao local de embarque.
§ 2ºOs beneficiários do Programa que faltarem aos agendamentos periódicos de que trata o caput deste artigo, sofrerão as penalidades previstas no regulamento de que trata o art. 8º desta Lei.
Art. 4.
O Programa operará em dias úteis, no horário das 07:00 h às 19:00 h, sendo que o serviço de transporte dependerá de disponibilidade de roteiros e vagas nos veículos.
Art. 5.
O serviço de transporte de que trata esta Lei será operado com veículos do tipo van, micro-ônibus, perua ou similar, devidamente adaptados para o transporte confortável e seguro dos beneficiários do Programa.
Parágrafo únicoA adaptação dos veículos, bem como as características dos equipamentos auxiliares e complementares necessários ao serviço de transporte serão definidas em conformidade com as normas vigentes e de acordo com as especificações a serem estabelecidas pelo Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco - DETRAN-PE, órgão vinculado à SECID.
Art. 6.
Fica instituído o Comitê Gestor do Programa que tem o objetivo de implementar e fiscalizar a execução do Programa instituído por esta Lei, composto por 01 (um) representante dos seguintes órgãos:
ISecretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos – SEDSDH;
IISecretaria de Defesa Social – SDS;
IIISecretaria das Cidades – SECID;
IVSecretaria Estadual de Saúde – SES.
§ 1ºOs representantes dos órgãos de que trata os incisos do caput deste artigo e seus respectivos suplentes serão designados por ato do Governador do Estado, após a indicação dos titulares dos órgãos a que estejam vinculados.
§ 2ºA participação no Comitê Gestor instituído neste artigo será considerada serviço público relevante e não ensejará remuneração.
Art. 7.
Compete às Secretarias integrantes do Comitê Gestor do Programa as seguintes atribuições:
Ià SEDSDH, por intermédio da Superintendência Estadual de Apoio as Pessoas com Deficiência – SEAD, coordenar e gerir o Programa no tocante ao cadastramento e à aprovação dos beneficiários, aos agendamentos das viagens e à expedição das carteiras de identificação;
IIà SDS, por intermédio do Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco – CBMPE, disponibilizar os veículos necessários, incluindo sua manutenção e combustível, e 01 (um) Bombeiro Militar, em cada um dos transportes, que será a autoridade responsável pelo itinerário e pelo veículo;
IIIà SECID, por intermédio do Grande Recife Consórcio Metropolitano de Transporte – GRCMT, elaborar os itinerários em conformidade com o cadastramento realizado pela SEAD;
IVà SES, a realização de perícia médica para comprovação da deficiência física com alto grau de dificuldade de locomoção ou mobilidade reduzida.
Art. 8.
O Comitê Gestor de que trata o art. 6º da presente Lei elaborará o regulamento do Programa ora instituído, que será aprovado mediante portaria do Secretário de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos.
Art. 9.
As despesas com a execução do presente Projeto de Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias já consignadas na Lei Orçamentária.
Art. 10.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2011.
Art. 11.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de novembro de 2010.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
ROLDÃO JOAQUIM DOS SANTOS
WILSON SALLES DAMÁZIO
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
FREDERICO DA COSTA AMÂNCIO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.