Pernambuco
LEI Nº 14.178, DE 29 DE SETEMBRO DE 2010.
Nº 14178/2010
Dispõe sobre a afixação de aviso nas unidades de saúde informando o direito do pai, da mãe ou do responsável de permanecer com seu filho em caso de internação hospitalar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica obrigada a afixação de cartazes, nas dependências das unidades de saúde da rede pública, particular e de conveniados, informando que, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é direito do pai, da mãe ou do responsável legal permanecer com seus filhos em caso de internação.
Parágrafo únicoA permanência dos pais ou responsável poderá ser proibida quando estes não apresentarem condições físicas ou psicológicas para acompanhar o filho ou tutelado, ou, ainda, se estiverem sob o efeito de álcool ou qualquer tipo de droga.
Art. 2.
Competirá ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de setembro de 2010.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DA DEPUTADA TEREZINHA NUNES.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.