LEI Nº 14.166, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.

Nº 14166/2010

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor da Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB, crédito suplementar no valor de R$ 25.646.039,00 (vinte e cinco milhões, seiscentos e quarenta e seis mil, e trinta nove reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação orçamentária discriminada no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 22 de setembro de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE					VALOR

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

00609 - Companhia Estadual de Habitação e Obras - CEHAB

Projeto:	16.482.0654.3031	-	Construção de Habitações de Interesse Social		12.310.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	6.810.000
	4.4.91.00	-	Investimentos	0101	5.500.000
Projeto:	16.482.0654.3034	-	Construção e/ou Recuperação de Habitações Danificadas pelas Inundações		2.064.000
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	2.064.000
Projeto:	16.482.0654.3049	-	Intervenções Físicas, Socioambientais e de Regularização Fundiária em Assentamentos Precários		11.272.039
	4.4.90.00	-	Investimentos	0101	11.272.039
			TOTAL		25.646.039

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE				VALOR

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

Projeto:	04.121.0576.2827	-	Implantação do Planejamento Estratégico nos Órgãos da Administração Pública Estadual		25.646.039
	3.3.90.00	-	Outras Despesas Correntes	0101	25.646.039
			TOTAL		25.646.039

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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