LEI Nº 14.165, DE 22 DE SETEMBRO DE 2010.

Nº 14165/2010

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Abre crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

Fica aberto ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 2010, em favor do Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA, crédito suplementar no valor de R$ 7.550.000,00 (sete milhões, quinhentos e cinquenta mil reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias especificadas no Anexo I da presente Lei.

Art. 2.

Os recursos necessários ao atendimento das despesas de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II.

Art. 3.

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 22 de setembro de 2010.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS

Governador do Estado

RANILSON BRANDÃO RAMOS

GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO

DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO

LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO

DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR

ANEXO I

(CRÉDITO SUPLEMENTAR)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE					VALOR

22000 - SECRETARIA DE AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA

00501- Instituto Agronômico de Pernambuco - IPA

Atividade:	20.244.0030.1181	-	Ações Assistenciais às Populações Atingidas pela Estiagem a Cargo do IPA		11.300
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	11.300
Projeto:	20.544.0607.3265	-	Melhoramento da Infraestrutura Hídrica Rural		5.908.200
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	408.200
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0101	5.500.000
Atividade:	20.334.0616.3258	-	Fortalecimento da Agricultura Familiar - Programa Terra Pronta		1.500.000
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	1.500.000
Atividade:	20.606.0616.3264	-	Fortalecimento da Agricultura Familiar - Assistência Técnica		130.500
	3.3.90.00.	-	Outras Despesas Correntes	0101	130.500
			TOTAL		7.550.000

ANEXO II

(ANULAÇÃO DE DOTAÇÃO)

PROGRAMAÇÃO ANUAL DE TRABALHO ORÇAMENTO FISCAL 2010 EM R$ 1,00

ESPECIFICAÇÃO		RECURSOS DE TODAS AS FONTES
		FONTE				VALOR

30000 - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E GESTÃO

00119 - Secretaria de Planejamento e Gestão - Administração Direta

Projeto:	15.451.0666.3073	-	Melhoria da Infraestrutura Metropolitana		670.600
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0102	670.600
Projeto:	20.334.0048.1821	-	Projeto de Combate à Pobreza Rural PCPR		5.455.900
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0102	4.381.000
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0103	1.074.900
Projeto:	20.334.0048.3483	-	Projeto de Combate à Pobreza Rural e Apoio aos Arranjos Produtivos na Agricultura Familiar		1.350.000
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0102	1.350.000

38000 - SECRETARIA DAS CIDADES

00123 - Secretaria das Cidades - Administração Direta

Projeto:	15.451.0643.3008	-	Construção de Academias da Cidade		73.500
	4.4.40.00.	-	Investimentos	0103	52.800
	4.4.90.00.	-	Investimentos	0103	20.700
			TOTAL		7.550.000

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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