Pernambuco
LEI Nº 14.131, DE 24 DE AGOSTO DE 2010.
Nº 14131/2010
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto à Caixa Econômica Federal - CAIXA e a oferecer garantias.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento no valor de até R$ 317.000.000,00 (trezentos e dezessete milhões de reais) junto a Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de agente financeiro da União, observadas as disposições legais em vigor para a contratação de operações de crédito, as normas da CAIXA e demais condições específicas.
Parágrafo únicoOs recursos resultantes do financiamento autorizado no caput serão obrigatoriamente aplicados na execução de ações relativas aos empreendimentos integrantes do Programa PRÓ-TRANSPORTES.
Art. 2.
Para a garantia do principal e encargos da operação de crédito fica o Poder Executivo igualmente autorizado a ceder ou vincular em garantia, em caráter irrevogável e irretratável, a modo pro solvendo, as receitas próprias previstas no art. 155 e as receitas provenientes do disposto nos arts. 157 a 159, todos da Constituição Federal, ou outros recursos que, com idêntica finalidade, venham a substituí-las.
Art. 3.
Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como receita no Orçamento do Estado ou em Créditos Adicionais.
Art. 4.
O orçamento do Estado consignará a previsão dos recursos necessários ao atendimento das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 24 de agosto de 2010.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
DILSON DE MOURA PEIXOTO FILHO
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.