Pernambuco
LEI Nº 14.104, DE 1º DE JULHO DE 2010.
Nº 14104/2010
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1.
Esta Lei institui as regras e critérios para a contratação ou a formalização de apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Estado de Pernambuco.
Art. 2.
Os eventos a serem apoiados nos termos desta Lei devem servir ao fortalecimento das respectivas políticas públicas e contemplar ações capazes de contribuir para:
Igerar novos empregos e ocupações, a fim de proporcionar melhoria na distribuição de renda e na qualidade de vida das comunidades;
IIvalorizar, conservar e promover o patrimônio cultural, natural e social com base no princípio da sustentabilidade;
IIIestimular processos que resultem na criação e qualificação de produtos turísticos e culturais que caracterizem a regionalidade, genuinidade e identidade cultural do povo pernambucano;
IVpromover a qualificação profissional, o incremento do produto turístico e cultural, a diversificação da oferta, a estruturação de destinos e segmentos, além da ampliação do mercado de trabalho e do consumo turístico e cultural.
Parágrafo únicoPara fins desta Lei consideram-se eventos os encontros planejados e de temporalidade determinada, em função de assuntos, temas, idéias ou ações que fomentem o desenvolvimento das atividades turísticas, culturais e das respectivas áreas fim de governo.
Institui regras e critérios para a contratação ou formalização de apoio a eventos relacionados ao turismo e à cultura no âmbito do Poder Executivo do Estado de Pernambuco.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembleia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO II
DO APOIO AOS EVENTOS PREVISTOS NA POLÍTICA DE FOMENTO DO ESTADO PARA AS ÁREAS DE TURISMO E CULTURA
Art. 3.
Podem habilitar-se a receber o apoio de que trata o art. 1º as entidades privadas sem fins econômicos e que atendam aos requisitos previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO em vigor, e na legislação que rege a espécie.
Parágrafo únicoO apoio de que trata o art. 1º será formalizado através de instrumento próprio, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e alterações.
Art. 4.
As entidades privadas sem fins econômicos somente poderão habilitar-se ao apoio de que trata o art. 1º se estiverem devidamente cadastrados no Sistema de Cadastro de entidades privadas sem fins econômicos, produtores de eventos e artistas do Governo do Estado, ora instituído, a ser regulamentado em decreto do Poder Executivo.
§ 1ºSomente poderão receber o apoio de que trata esta Lei as entidades privadas sem fins econômicos que disponham de capacidade técnica para executar a atividade a que se propõem e cujas competências/objeto social sejam compatíveis com as características do plano de trabalho proposto.
§ 2ºA destinação de recursos às entidades privadas sem fins econômicos dependerá de análise pela área competente do órgão ou entidade do Poder Público Estadual quanto à viabilidade e adequação do plano de trabalho proposto aos objetivos do Programa Orçamentário Estadual da respectiva área fim.
Art. 5.
As entidades integrantes da administração indireta do Estado poderão apoiar eventos promovidos por entidades privadas, através da cessão, onerosa ou gratuita, de espaços em imóveis que integrem seu acervo patrimonial.
§ 1ºO apoio previsto no caput deste artigo é restrito aos eventos que se enquadrem na Política de Fomento do Estado para as áreas de turismo e cultura, prevista no Plano Plurianual – PPA.
§ 2ºExcepcionalmente e mediante justificativa do órgão ou entidade concedente, o apoio a entidades privadas com fins econômicos, a título de contribuição, dependerá de prévia autorização da Câmara de Programação Financeira, observadas as condições estabelecidas no art. 19 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, além daquelas previstas na LDO.
CAPÍTULO III
DA PROMOÇÃO DIRETA
SEÇÃO I
Da Contratação Mediante Procedimento Licitatório
Art. 6.
Poderão contratar com a administração pública estadual, para os fins de que trata esta Lei, as pessoas físicas ou jurídicas que desempenhem atividades voltadas para a prestação de serviços e fornecimento de infraestrutura e logística para realização dos eventos turísticos, artísticos e culturais, nos termos estabelecidos em decreto do Poder Executivo.
Art. 7.
Nos eventos contratados por órgãos e entidades da administração pública estadual deve-se distinguir, nos termos da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e alterações, a contratação de artistas e/ou bandas e/ou grupos da contratação da logística necessária à realização do evento.
SEÇÃO II
Da Contratação Mediante Inexigibilidade e Dispensa de Licitação
Art. 8.
Os órgãos e entidades da administração pública estadual poderão contratar, para os fins de que trata esta Lei, os profissionais do setor artístico diretamente ou através de empresário/produtor exclusivo nos termos da Lei de Licitações.
§ 1ºAs empresas, artistas e empresários referidos no caput deste artigo, terão que ser cadastrados no Sistema de Cadastro criado nos termos do art. 4º desta Lei.
§ 2ºAs pessoas jurídicas, para celebrar contratos com órgãos e entidades da administração pública estadual, deverão comprovar exclusividade dos artistas pelo prazo mínimo de 06 (seis meses) e, ainda, estar em funcionamento pelo prazo mínimo de 06 (seis meses).
§ 3ºAs pessoas físicas, para celebrar contratos com órgãos e entidades da administração pública estadual, deverão comprovar que estão exercício da atividade na área em que atuam, respeitado o prazo de pelo menos 06 (seis meses).
§ 4ºNo caso de contratações de artistas de outros estados da Federação, os produtores e/ou empresários ficam dispensados de comprovar a exclusividades de que trata o §2º deste artigo, sendo submetidas à análise pela área competente do órgão ou entidade do Poder Público Estadual.
§ 5ºAs contratações de que trata este artigo dependerão de análise pela área competente do órgão ou entidade do Poder Público Estadual.
Art. 9.
Nos casos de inexigibilidade, o órgão ou entidade responsável pela realização do evento fundamentará a solicitação de contratação de determinada empresa, banda, grupo musical ou profissional do setor artístico, com fundamento no art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e alterações.
Parágrafo únicoA inexigibilidade diz respeito, exclusivamente, à contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública, nos termos do art. 25, inciso III, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e alterações, não se aplicando à contratação de empresa ou profissional fornecedor dos serviços de locação, transporte, instalação e manutenção de palco, iluminação, sonorização, bem como transporte e hospedagem de pessoal e outros inerentes à realização do evento.
Art. 10.
Ficam vedadas as contratações de profissionais do setor artístico, cujos valores dos cachês sejam inferiores ao limite estabelecido no art. 24, inciso II, da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e alterações, por meio de empresário/produtor.
Art. 11.
Ficam dispensadas da publicação prevista no art. 26 da Lei Federal nº 8.666, de 1993, e alterações, as contratações de profissionais do setor artístico, fundamentadas em inexigibilidade de licitação, cujos valores estejam abaixo do limite previsto no art. 24, inciso II, da referida lei.
§ 1ºAs contratações a que se referem o caput deste artigo serão publicadas no sítio www.portaldatransparencia.pe.gov.br, bem como nos sítios específicos dos órgãos e entidades que promoverem as contratações.
§ 2ºAs contratações que não atendam ao disposto no caput deste artigo deverão ser devidamente publicadas em Diário Oficial, com as respectivas justificativas.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 12.
s órgãos e entidades da administração pública estadual publicarão edital de convocação para inscrição de propostas/projetos, para os eventos dos ciclos turístico e cultural permanentes, que componham a política de fomento ao turismo e à cultura do Estado, a fim de selecionar os artistas a serem contratados, estabelecendo as regras e condições de participação.
Art. 13.
É vedado ao contratado ou convenente a utilização de nomes, símbolos ou imagens que possam caracterizar promoção pessoal de autoridades ou de servidores públicos nos convênios apoiados pelo Poder Executivo, em conformidade com os princípios elencados no art. 37 da Constituição Federal.
§ 1ºSerá considerada promoção pessoal, dentre outras, a utilização de faixas, painéis, cartazes, folders, outdoors ou outras formas de divulgação onde constem nomes ou imagens de autoridades ou servidores públicos.
§ 2ºO descumprimento do disposto no caput deste artigo ensejará à entidade privada sem fins econômicos o imediato cancelamento do registro no Sistema de Cadastro de entidades privadas sem fins econômicos, produtores de eventos e artistas do Governo do Estado.
§ 3ºO descredenciamento de que trata o parágrafo anterior terá vigência de 02 (dois) anos a partir da data de cancelamento do registro.
Art. 14.
Nos eventos contratados ou apoiados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual é obrigatória a inserção das logomarcas do Governo Estadual em toda e qualquer ação ou material relacionado com a execução do objeto conveniado, nos padrões e modelos disponibilizados pela Secretaria Especial de Imprensa, ressalvados os casos previstos em lei.
Art. 15.
Após a contratação ou convênio fica vedada a alteração do objeto e da data do evento, ressalvadas as hipóteses de caso fortuito ou força maior, quando a alteração deverá ser justificada e comprovada.
Art. 16.
critério para avaliação das propostas apoiadas com recursos do Tesouro Estadual é de natureza técnica, com base em parecer da área específica de cada órgão ou entidade, que deverá analisar, além do alinhamento às respectivas políticas públicas e dos aspectos formais e legais, a realização das bases para o desenvolvimento da atividade de forma sustentável, de modo a aferir o atendimento das variáveis previstas no aspecto qualitativo e quantitativo, visando ao desenvolvimento das políticas específicas.
Art. 17.
Quando houver previsão de contrapartida em pecúnia o convenente deverá, para possibilitar o recebimento dos recursos, comprovar o depósito do valor da contrapartida em conta bancária específica do convênio, em conformidade com os prazos estabelecidos no cronograma de desembolso aprovado.
Art. 18.
órgão ou entidade acompanhará e fiscalizará, por meio de um ou mais representantes, especialmente designados e registrados no instrumento de convênio ou contrato, a boa execução dos recursos para consecução do objeto, avaliando, entre outros aspectos, os seus resultados e reflexos, conforme estabelecido no respectivo instrumento e, ainda, a fiel execução do objeto de acordo com o Plano de Trabalho aprovado, sem prejuízo dos eventuais acompanhamentos pela Secretaria Especial da Controladoria Geral do Estado.
§ 1ºNos eventos apoiados pelos órgãos e entidades da administração pública estadual deverá ser franqueado o acesso dos servidores especialmente designados para a função fiscalizatória aos processos, documentos ou informações referentes à execução dos convênios, que não poderão ser sonegados, sob as penas da lei.
§ 2ºO convenente deverá, sempre que solicitado, disponibilizar um representante para acompanhar o servidor no ato da fiscalização in loco.
§ 3ºDa fiscalização realizada nos termos deste artigo decorrerá a elaboração de relatório de atividades, o qual deverá ser anexado ao processo de prestação de contas.
§ 4ºO relatório de atividades de que trata o parágrafo anterior deverá ser disponibilizado no site institucional do órgão ou entidade do Poder Público Estadual a ele vinculado.
Art. 19.
Aquele que, por ação ou omissão, causar embaraço, constrangimento ou obstáculo à atuação dos servidores, no desempenho de suas funções institucionais relativas ao acompanhamento e fiscalização dos recursos estaduais transferidos, ficará sujeito à responsabilização administrativa, civil e penal.
Art. 20.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, não se aplicando a editais de convocação para seleção já publicados.
Art. 21.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 1º de julho de 2010.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
EDINEIDE CASTELO BRANCO DE LIRA CARVALHO
ARIANO VILAR SUASSUNA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
JOSÉ FRANCISCO DE MELO CAVALCANTI NETO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.